Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004398-24.2025.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004398-24.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5004398-24.2025.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Representante Legal do Exequente:Mariana Ferreira Parizi (Curador)Exequente:Marcelo Augusto de Araujo Leal Ferreira (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)Executado:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência DECISÃO Tendo em vista a expedição do Precatório e seu recebimento pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios – COGEP, conforme Comunicação Eletrônica do evento 46, suspendo o presente cumprimento de sentença até que sobrevenha informação oficial daquela Coordenadoria, comunicando a satisfação integral da obrigação. Recebida a referida informação oficial, levante-se a suspensão do feito, com posterior remessa dos autos à conclusão para fins de extinção do cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5004398-24.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Fica o credor intimado para que se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da sastisfação do crédito da RPV, conforme informado pelo reclamado no Evento 39.

14/05/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:02

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:31

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:31

Preparada para Envio

08/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:02

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 02:31

Petição

25/03/2026, 07:53

Confirmada

25/03/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5004398-24.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório (espelho anexo), nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, bem como da Portaria nº 3.513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5004398-24.2025.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Representante Legal do Exequente:Mariana Ferreira Parizi (Curador)Exequente:Marcelo Augusto de Araujo Leal Ferreira (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)Executado:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar o devedor, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 2. Havendo impugnação, intime-se a parte credora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação; havendo discordância do cálculo apresentado pela parte devedora, disponibilize-se o processo para contadoria judicial proceder com a elaboração da memória de cálculo, desde já autorizando o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato, caso esteja nos autos. 3. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes e após façam os autos conclusos para deliberação. 4. Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença ou em caso de anuência da parte credora com os cálculos da parte devedora ou, ainda, caso a parte devedora concorde com os cálculos elaborados pela credora, ficam, desde logo, homologados os cálculos em que as partes estejam concordes a respeito. 5. Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte credora e seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ. Se o crédito a receber pela parte credora ultrapassar o teto para pagamento de RPV e não houver renúncia do excedente, deve, ainda, apresentar comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, conforme o caso, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 6. Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 7. Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 8. Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 9. Em não sendo caso de seguir pela sistemática do precatório ou havendo renúncia dos valores que excedem o teto da RPV, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 10. Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 11. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 12. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 13. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 14. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 15. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 16. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 17. Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 18. Intimar e cumprir.

18/11/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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