Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012034-07.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5012034-07.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maria do Nascimento SilvaRéu:Estado do Acre DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, na qual se objetiva a cessação dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como a repetição do indébito desde outubro de 2024, data em passou à inatividade. Do exame dos autos, não observo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o longo período em que os descontos ocorrem sobre os proventos da parte reclamante, somado à ausência de demonstração de prejuízo concreto à susbsistência deste. Destarte, indefiro o pedido liminar. 2. Necessária a inclusão, no polo passivo, da entidade responsável pelos descontos na aposentadoria da parte requerente. Assim, faculto a parte reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim de incluir o ACREPREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, a parte autora deverá acostar as fichas financeiras de todo o período em que objetiva a repetição do indébito. 3. Cumprida a determinação supra, retifique-se a autuaçao e cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou documentos novos, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00