Inválido 0720679-36.2024.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0720679-36.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Angela Maria Vittorazzi Tessinari - RÉU: Banco Daycoval S.A. - Banco Industrial do Brasil S.a. (BIB) - Banco Crefisa S.A. - Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento (¿nubank¿) - Banco Santander (Brasil) S.a. - Caixa Econômica Federal - Diante da certidão de fl. 927, que atesta o decurso do prazo in albis sem que a parte sucumbente comprovasse o pagamento da primeira parcela das custas finais processuais, revogo o benefício do parcelamento anteriormente deferido. Considerando o inadimplemento da obrigação, determino à Secretaria/Contadoria que proceda à apuração do valor integral e atualizado das custas processuais pendentes. Em seguida, expeça-se a competente Certidão para Inscrição em Dívida Ativa, encaminhando-a ao órgão estadual responsável (Procuradoria-Geral do Estado do Acre / SEFAZ-AC) para as providências de cobrança cabíveis. Cumpridas as determinações supra e feitas as devidas baixas e anotações de praxe no sistema, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO), ADV: VINICIUS MULLER (OAB 128366/RS), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0720679-36.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

11/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:07

Publicação

08/04/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Angela Maria Vittorazzi TessinariB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Industrial do Brasil S.a. (BIB)B0 - B1Banco Crefisa S.A.B0 - B1Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento (¿nubank¿)B0 - B1Banco Santander (Brasil) S.a.B0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - Dá a parte sucumbente por intimada para, ciência que as guias de parcelamento das custas finais encontram-se disponíveis nos autos, e para, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie e comprove o pagamento da primeira parcela. Intimação - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694S/AC), ADV: VINICIUS MULLER (OAB 128366/RS), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 35179A/CE), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0720679-36.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 10:32

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:42

Recebimento

31/03/2026, 18:06

Remessa

31/03/2026, 18:06

Custas

31/03/2026, 18:06

Custas

31/03/2026, 18:04

Custas

31/03/2026, 18:04

Custas

31/03/2026, 18:04

Custas

31/03/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:03

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Angela Maria Vittorazzi TessinariB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Industrial do Brasil S.a. (BIB)B0 - B1Banco Crefisa S.A.B0 - B1Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento (¿nubank¿)B0 - B1Banco Santander (Brasil) S.a.B0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - 1. Petição da parte autora, p. 886: Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 35179A/CE), ADV: VINICIUS MULLER (OAB 128366/RS), ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694S/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0720679-36.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Trata-se de petição da parte autora, protocolada em 02/10/2025, informando que não recorrerá da sentença e requerendo o parcelamento das verbas sucumbenciais. 1.1. Da Renúncia ao Prazo Recursal: Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte autora à p. 886. Por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de pp. 868/881. 1.2. Das Custas Processuais: O pedido de parcelamento das custas processuais encontra amparo no art. 98, § 6º, do CPC4. Considerando a natureza da ação (superendividamento) e a situação narrada, defiro o parcelamento das custas finais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. A parte autora deverá emitir as guias diretamente no portal do TJAC ou solicitar auxílio à contadoria, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 30 (trinta) dias. 1.3. Dos Honorários Advocatícios: O pedido de parcelamento dos honorários advocatícios (verba de natureza alimentar devida à parte adversa) não comporta acolhimento compulsório por este Juízo sem a concordância expressa dos credores. O art. 916, § 7º, do CPC veda a aplicação automática do parcelamento legal em sede de cumprimento de sentença. Ademais, verifica-se que o patrono do corréu Banco Daycoval já manifestou interesse no recebimento do crédito, protocolando pedido de cumprimento de sentença às pp. 887/889. Portanto, indefiro o parcelamento dos honorários nestes autos. Eventual acordo ou proposta de parcelamento da dívida de honorários deverá ser submetida diretamente aos credores na fase de cumprimento de sentença. 2. Do Pedido de Cumprimento de Sentença (pp. 887/889): Quanto à petição de pp. 887/889, na qual o advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa requer a execução dos honorários: 2.1. Observo que o pedido foi protocolado em 05/11/2025, data posterior à implantação do sistema eproc nesta unidade (ocorrida em 24/10/2025, conforme Portaria Conjunta nº 224/2025). 2.2. Nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, é vedado o início de cumprimento de sentença no sistema SAJ após a data da migração. 2.3. Pelo exposto, indefiro o processamento da execução de honorários nestes autos e, por conseguinte, determino à parte exequente que promova a distribuição do Cumprimento de Sentença diretamente no sistema eproc (observando a dependência), instruindo o pedido com a sentença, certidão de trânsito em julgado (ora determinada no item 1.1) e demonstrativo de débito atualizado. 3. Disposições Finais: Aguarde-se o pagamento das custas (item 1.2). Após a quitação ou inadimplemento (caso em que deverá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa, conforme Instrução Normativa nº 04/2016), arquivem-se os autos no sistema SAJ com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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