Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004769-85.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004769-85.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5004769-85.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Gabriel Rodrigues CianRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac AUTOR: GABRIEL RODRIGUES CIAN ADVOGADO(A): RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB SP367822) SENTENÇA Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento. Eventualmente insatisfeito o embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar o recurso cabível a este fim. Publicar e intimar.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5004769-85.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Gabriel Rodrigues CianRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac AUTOR: GABRIEL RODRIGUES CIAN ADVOGADO(A): RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB SP367822) SENTENÇA Diante dos fundamentos expostos, rejeito a pretensão autoral quanto à declaração de nulidade do auto de infração A001048275, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC. Reconheço a ilegitimidade do réu quanto ao pedido de nulidade do processo administrativo decorrente, conforme fundamentado, nos moldes do art. 487, inciso IV, do CPC.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004769-85.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: GABRIEL RODRIGUES CIAN ADVOGADO(A): RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB SP367822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 21/01/2026 - CONTESTAÇÃO

26/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/12/2025, 08:27

Documento (Certidão)

18/12/2025, 10:29

Documento (Certidão)

10/12/2025, 12:16

Confirmada

03/12/2025, 19:05

Expedida/Certificada

28/11/2025, 12:15

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:01

Publicação

19/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5004769-85.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Gabriel Rodrigues CianRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência consistente na imediata suspensão de efeitos do auto de infração de n. A001048275 e do processo administrativo n. 13146/2024 em desfavor da parte autora junto ao Detran/AC. Em síntese, sustenta que não foi possível consultar ou localizar junto ao Inmetro o código do etilômetro utilizado na abordagem de trânsito, não sendo possível comprovar que o equipamento utilizado encontrava-se devidamente aprovado e com verificação metrológica válida na data da autuação O acervo probatório produzido nesta fase processual, contudo, não é suficiente para aferir a verossimilhança das alegações autorais, sendo de bom alvitre o prosseguimento do feito para a devida instrução processual. De mais a mais, não observo perigo de dano tal que desaconselhe o trâmite regular do processo até a averiguação, por cognição exauriente, do direito postulado, mormente considerando o procedimento célere do JEFAZ e a natureza satisfativa da tutela em face do Poder Público. Dessa forma, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004769-85.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 04/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 07:29

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5004769-85.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Gabriel Rodrigues CianRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência consistente na imediata suspensão de efeitos do auto de infração de n. A001048275 e do processo administrativo n. 13146/2024 em desfavor da parte autora junto ao Detran/AC. Em síntese, sustenta que não foi possível consultar ou localizar junto ao Inmetro o código do etilômetro utilizado na abordagem de trânsito, não sendo possível comprovar que o equipamento utilizado encontrava-se devidamente aprovado e com verificação metrológica válida na data da autuação O acervo probatório produzido nesta fase processual, contudo, não é suficiente para aferir a verossimilhança das alegações autorais, sendo de bom alvitre o prosseguimento do feito para a devida instrução processual. De mais a mais, não observo perigo de dano tal que desaconselhe o trâmite regular do processo até a averiguação, por cognição exauriente, do direito postulado, mormente considerando o procedimento célere do JEFAZ e a natureza satisfativa da tutela em face do Poder Público. Dessa forma, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004769-85.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 04/11/2025.

Conclusão (para decisão)

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