Execução de Título Extrajudicial 0707416-15.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0707416-15.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), ADV: FLAVIANA LETÍCIA RAMOS MOREIRA (OAB 4867/RO), ADV: MOREIRA GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 642015/RO) - Processo 0707416-15.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Coimbra Importação e Exportação Ltda - 1.Visto em correição. 2. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, conforme consta do título judicial às pp. 20/24. Dessa forma, a pretensão é regulada pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 3. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 16/10/2023 (p. 151). Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 17/10/2024. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é quinquenal, a prescrição intercorrente concretizar-se-á em 17/10/2029. 4. À secretaria, envie os autos ao arquivo provisório até o término do prazo indicado. 5. Transcorrido o prazo, intime-se o credora para que se manifeste acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se.

12/06/2026, 00:00

Publicação

09/10/2024, 07:43

Expedida/Certificada

08/10/2024, 09:48

Outras Decisões

03/10/2024, 12:14

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 08:27

Expedida/Certificada

04/09/2024, 05:20

Execução frustrada

30/08/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 08:10

Expedida/Certificada

12/08/2024, 10:28

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/08/2024, 11:34

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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