Execução de Título Extrajudicial 0700036-45.2024.8.01.0005 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700036-45.2024.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC), ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0700036-45.2024.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: José Augusto Gomes da Cunha e outro - Intimem-se os executados, por intermédio de seus advogados, para que tomem ciência da petição de fls. 163/164 e apresentem a manifestação que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 10:39

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 04:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 03:26

Publicação

26/03/2026, 09:10

Publicação

26/03/2026, 07:40

Documento (Certidão)

26/03/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC), ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700036-45.2024.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1José Augusto Gomes da CunhaB0 e outro - Às fls. 127/130, o executado JOSÉ AUGUSTO GOMES DA CUNHA apresentou proposta de parcelamento do débito, com documentos às fls. 131/141. Conforme certificado à fl. 142, o executado ANTÔNIO RODRIGUES VIDAL, embora devidamente intimado por seu advogado (fls. 123/124), não comprovou nos autos a formalização de um pedido administrativo de acordo junto à parte credora. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta de parcelamento apresentada e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito em relação a ambos os executados. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 08:08

Mero expediente

19/03/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:31

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700036-45.2024.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1Antônio Rodrigues VidalB0 e outro - O executado ANTÔNIO RODRIGUES VIDAL, por meio de advogado constituído, peticionou às fls. 96/97, ocasião em que manifestou interesse na celebração de acordo para quitação do débito exequendo, bem como requereu que sejam os valores bloqueados deduzidos da dívida do executado. Procuração, fl. 98. À fl. 116 o Exequente ESTADO DO ACRE requereu a juntada da planilha de cálculo que demonstra os valores da dívida devidamente atualizados. Ademais, visando a melhor solução para ambas as partes, requereu a intimação da parte executada para manifestar se há interesse na celebração de acordo, possibilitando a quitação da dívida de forma mais vantajosa. Para tanto, dirigir-se à Coordenadoria de Execução, na Procuradoria-Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2.852, em Rio Branco, das 7h às 14h. Pois bem. Acolho o pedido do Exequente, sendo assim adoto as seguintes deliberações: A) INTIME-SE o executado JOSÉ AUGUSTO GOMES DA CUNHA para se manifestar se tem interesse na celebração de acordo, possibilitando a quitação da dívida de forma mais vantajosa, no prazo de 05 (cinco) dias. A.1) Caso opte pela celebração de acordo, deverá comparecer à Coordenadoria de Execução, na Procuradoria-Geral do Estado, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 2.852, em Rio Branco, das 7h às 14h e comprovar a formalização do pedido administrativo de acordo junto ao Estado do Acre, no prazo de 30 (trinta) dias. B) INTIME-SE o executado ANTÔNIO RODRIGUES VIDAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente documentos que comprovem a formalização do pedido administrativo de acordo junto à parte exequente, devendo fazer prova do protocolo de requerimento ou da efetiva comunicação com a Coordenadoria de Execução da Procuradoria-Geral do Estado. C) ADVERTÊNCIA: O transcurso do prazo sem a apresentação da documentação comprobatória ou sem a formalização do acordo implicará o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios contra os executados, incluindo novas pesquisas patrimoniais e medidas constritivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700036-45.2024.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS movida pelo ESTADO DO ACRE em face de JOSÉ AUGUSTO GOMES DA CUNHA e ANTÔNIO RODRIGUES VIDAL, fls. 01/05. Decisão de fls. 09/10 recebeu a presente ação e determinou a citação dos requeridos. Citação dos requeridos, fls. 16/17. Certidão de fl. 18 informando que decorreu o prazo sem que os réus se manifestassem sobre o pagamento da dívida. SISBAJUD, fls. 20/22. Intimação dos requeridos, fls. 27/28. Certidão de fl. 29 informando que decorreu o prazo sem que os réus se manifestassem acerca do bloqueio, via SISBAJUD. Conversão da indisponibilidade e, penhora, fl. 30. Às fls. 34/37 o Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial correspondente ao valor bloqueado e convertido em penhora, no caso, R$ 1.994,08 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos) e possíveis acréscimos, em favor do Estado do Acre - CNPJ nº 04.034.484/0001-40, especificando a Conta Única nº 110.900-6, agência 3550-5, do Banco do Brasil, bem como reitera-se o pedido de novas pesquisas de valores através do sistema Sisbajud em nome dos devedores José Augusto Gomes da Cunha (CPF n° 322.664.642-72) e Antonio Rodrigues Vidal (CPF nº 322.577.672-68). Na inexistência de saldo monetário suficiente, que se proceda a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos do Art. 782, § 3º, do CPC c/c Recomendação/TJAC nº 03/2018. Complementarmente, objetivando resguardar o valor remanescente, que seja determinada a inserção de restrição via Sistema RENAJUD, da transferência de propriedade dos veículos registrados em nome do executado José Augusto Gomes da Cunha. RENAJUD, fls. 43/48. À fl. 52 o Exequente indicou os endereços dos veículos e requereu a expedição de mandado de penhora. Acaso os veículos não sejam localizados nos endereços informados, requer a intimação da parte executada, a fim de que forneça onde se encontram, no prazo máximo de 5 dias, para a efetiva avaliação e penhora, com a cominação da pena de multa diária, nos termos dos arts. 6°, 537 e 774, V, todos do CPC/15, com advertência que eventual conduta omissiva caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e V, do CPC). Decisão de fls. 58/60 acolheu o pedido do Exequente às fls. 34/37 e 52 e adoto as seguintes deliberações: a) Expeça-se Alvará Judicial correspondente ao valor bloqueado (fl. 20) e convertido em penhora de R$ 1.994,08 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos) e possíveis acréscimos, em favor do Estado do Acre - CNPJ nº 04.034.484/0001-40, especificando a Conta Única nº 110.900-6, agência 3550-5, do Banco do Brasil; b) Requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do SISBAJUD, em nome dos exeecutados José Augusto Gomes da Cunha (CPF n° 322.664.642-72) e Antonio Rodrigues Vidal (CPF nº 322.577.672-68); b.1) Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada para conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; b.2) ato contínuo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, visando arguição das matérias do art. 854, § 3º, CPC; b.3) mantendo-se inerte o executado, desde já converto a indisponibilidade em penhora, devendo o credor ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. c) restando infrutífera a penhora acima, proceda a inscrição dos nomes dos Executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos do Art. 782, § 3º, do CPC c/c Recomendação/TJAC nº 03/2018. d) Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados à fl. 52. Informações de depósito judicial, fls. 72 e 73/74. Certidão informando que deixou de realizar o novo bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, visto que após o recebimento do valor do alvará expedido, o Estado do Acre deverá atualizar o débito, fl. 81. Alvará Judicial expedido à fl. 82. À fl. 84 o Exequente requereu a retificação do alvará de fls.74, conforme os dados a seguir: Agência nº 3550-5; Conta Corrente nº 10.605-40; Nomenclatura: ALVARÁS JUDICIAIS - PGE; Banco do Brasil, vinculada ao CNPJ 63.606.479/0001-24. Alvará Judicial, fls. 85, 86 e 87. Pois bem. À fl. 84 o Exequente requereu a retificação do alvará de fls.74, conforme os dados a seguir: Agência nº 3550-5; Conta Corrente nº 10.605-40; Nomenclatura: ALVARÁS JUDICIAIS - PGE; Banco do Brasil, vinculada ao CNPJ 63.606.479/0001-24. Compulsando os autos, verifico que os Alvarás Judiciais com os dados informados à fl. 84 já foram expedidos (fls. 85/87). Assim, adoto as seguintes deliberações: 1) Torno sem efeito o Alvará de fl. 82; 2) Intime-se o Exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Com a atualização, cumpra-se as demais deliberações da Decisão de fls. 58/60 (a partir do item b). À Secretaria para providências. Intimem-se. Cumpra-se.

08/10/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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