Execução de Título Extrajudicial 5000253-80.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos 5000253-80.2025.8.01.0014 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e comprovar o pagamento das custas iniciais e da taxa de diligência externa. Para o cumprimento do Mandado de Citação, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais e da taxa de diligência externa, conforme art. 12-A e seguintes, Tabela "K", da Lei Estadual nº 1.422/2001 e Provimento COGER nº 15/2025. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-EPROC (menu custas), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Feito o pagamento, o comprovante deverá ser juntada nos autos.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000253-80.2025.8.01.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Helia Lima de MesquitaExecutado:H L Mesquita Ltda DESPACHO É cediço que a assistência judiciária gratuita visa a concretização do princípio da igualdade e de acesso à justiça, preceitos consagrados constitucionalmente (art. 5º, LXXIV). Ainda, a súmula 481 do STJ preconiza a possibilidade de pessoa jurídica ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Deve-se ter em mente que o juízo não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação. No caso, restam dúvidas acerca da hipossuficiência, já que não vieram aos autos documentos suficientemente aptos a comprovar a condição de hipossuficiência aventada. À vista disso, intime-se a parte, para comprovar, em 15 (quinze) dias, sua hipossuficiência, devendo trazer aos autos, não somente, mas especialmente, as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, e outros documentos convenientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas, ou, em igual prazo, recolher as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000253-80.2025.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 25/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/12/2025, 19:46

Distribuição (sorteio)

25/12/2025, 19:46

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00