Cumprimento de sentença 0700862-85.2021.8.01.0002 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700862-85.2021.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP) - Processo 0700862-85.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: Elissandro Firmino Barbosa - DEVEDOR: Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado e outro - Decisão Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário da RPV, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD.. Após, bloqueado o valor, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores via ofício GABJU, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la. Cumpridos todos atos, intime-se o credor do recebimento dos valores, após venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 08:52

Documento (Ofício)

07/01/2026, 08:51

Recebimento

20/12/2025, 19:44

deferimento

20/12/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:47

Publicação

17/12/2025, 08:17

Documento (Certidão)

17/12/2025, 08:13

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0700862-85.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Elissandro Firmino BarbosaB0 - DEVEDOR: B1Estado de São Paulo - Fazenda Pública do EstadoB0 - B1Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/spB0 - Manifeste-se o autor em 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação.

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 11:56

Documento (Ofício)

12/12/2025, 08:27

Documento (Ofício)

10/12/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700862-85.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Elissandro Firmino BarbosaB0 - DEVEDOR: B1Estado de São Paulo - Fazenda Pública do EstadoB0 - B1Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/spB0 - Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento de protestos relacionados a débitos de IPVA, cuja responsabilidade foi afastada judicialmente, em favor de Elissandro Firmino Barbosa. O Estado de São Paulo apresentou manifestação informando que a CDA n.º 1277091825 encontra-se prescrita, estando, portanto, com exigibilidade cancelada, conforme documentação juntada aos autos. Por sua vez, a parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que os protestos originados do referido débito ainda permanecem ativos nos cartórios de protesto, conforme consulta realizada no site oficial de protestos, e reiterou pedido de nova intimação do ente público para cancelamento dos registros, bem como aplicação e majoração das astreintes fixadas em decisão anterior (fls. 35/37). Pois bem. Verifica-se dos autos que, de fato, a obrigação de cancelar os protestos derivados da CDA já declarada inexigível não foi integralmente cumprida, bem como os documentos anexados pelo exequente em sua última petição. O reconhecimento da prescrição da CDA reforça a ausência de fundamento jurídico para a manutenção dos protestos relativos ao débito de IPVA do veículo Honda Fit, placa DMF6602, cuja propriedade, ademais, já se encontra excluída em relação ao exequente. Assim, é evidente o descumprimento da obrigação imposta ao Estado de São Paulo, razão pela qual deve ser novamente intimado para o imediato cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de astreintes, as quais serão majoradas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, determino: Intime-se o Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento dos protestos mencionados nos seguintes cartórios: - 3º Cartório de Protesto de Letras e Títulos - Doc. nº 00.085.283/2662-49; - 4º Cartório de Protesto de Letras e Títulos - Doc. nº 00.085.283/2662-49; - 8º Cartório de Protesto de Letras e Títulos - Doc. nº 00.085.283/2662-49. Em caso de inércia ou descumprimento injustificado, majoro as astreintes anteriormente fixadas para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitadas, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão, caso persista o descumprimento. Intime-se.

15/09/2025, 00:00

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