Procedimento Comum Cível 5009033-48.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009033-48.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: IVANA CAROLINE SILVA BERGAMIN ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA SOUZA (OAB AC005293) ADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB AC003456) ADVOGADO(A): KARINA LEITE BEZERRA (OAB AC005589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 02/06/2026 - RECURSO INOMINADO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5009033-48.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Ivana Caroline Silva BergaminRéu:Fundacao Hospital Estadual do Acre - FundhacreRéu:Estado do Acre AUTOR: IVANA CAROLINE SILVA BERGAMIN ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA SOUZA (OAB AC005293) ADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB AC003456) ADVOGADO(A): KARINA LEITE BEZERRA (OAB AC005589) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para condenar a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE na obrigação de: a) implementar o auxílio-moradia, equivalente a 10% sobre o valor bruto da bolsa mensal, na folha de pagamento da requerente até o termo final da residência médica; b) pagar à parte reclamante o auxílio-moradia, equivalente a 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal, devido desde março de 2025 (início da residência) até 20 de outubro de 2025, e a partir de 21 de outubro de 2025 (início da vigência do Decreto n. 12.681/2025) 10% sobre o valor bruto da bolsa mensal até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por se tratar de meros cálculos aritméticos, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir da data em que cada parcela se tornou devida. Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios, em razão da isenção legal. Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Em interessando à parte vencedora o cumprimento da sentença, esta deverá propô-lo no EPROC como novo processo, nos moldes de uma petição inicial, acompanhado do título executivo judicial, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios se for o caso, e demais documentos exigidos no art. 534 do CPC.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5009033-48.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica a parte autora INTIMADA para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento COGER nº 16/2016, item B.1)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5009033-48.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Ivana Caroline Silva BergaminRéu:Fundacao Hospital Estadual do Acre - FundhacreRéu:Estado do Acre DECISÃO Trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, informando a autora que é médica integrante de programa de residência médica na Fundação Hospitalar deste Estado do Acre e que faria jus ao recebimento de auxílio-moradia, nos termos do art. 4°, §5°, da Lei n. 12.514/11, pretendendo a condenação da ré à implementação do pagamento respectivo. Indefiro o pedido liminar, uma vez que não dessumo, nesse momento, perigo de dano tal que desaconselhe o trâmite regular do processo até a averiguação, por cognição exauriente, do direito postulado, mormente considerando o procedimento célere do JEFAZ e a natureza satisfativa da tutela em face do Poder Público. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009033-48.2025.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 18/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/12/2025, 11:01

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 11:01

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00