Procedimento Comum Cível 5011769-05.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5011769-05.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5011769-05.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonia Marcia Pinto de CarvalhoAdvogado(a):Sabrina Araújo Ohana (OAB: Am017440)Réu:Clickbank Instituicao de Pagamentos Ltda AUTOR: ANTONIA MARCIA PINTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SABRINA ARAÚJO OHANA (OAB AM017440) SENTENÇA Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Comunique-se o juízo de segundo grau acerca da referida sentença. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que desistência é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 13:49

Desistência

08/07/2026, 13:49

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 12:13

Petição

06/07/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 08:18

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:05

Comunicação eletrônica

23/06/2026, 13:12

Comunicação eletrônica

23/06/2026, 13:12

Petição

23/06/2026, 09:35

Comunicação eletrônica

23/06/2026, 09:23

Publicação

16/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:15

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5011769-05.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonia Marcia Pinto de CarvalhoRéu:Clickbank Instituicao de Pagamentos Ltda DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que sua renda estaria substancialmente comprometida com empréstimos consignados e outras obrigações financeiras. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa que não disponha de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Embora a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural seja dotada de presunção relativa de veracidade, o benefício pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem capacidade econômica incompatível com a alegada insuficiência. No caso, os contracheques apresentados revelam que a autora é servidora pública federal e percebe remuneração bruta mensal de R$ 15.194,74, correspondente a patamar superior a nove salários mínimos. Os documentos também indicam rendimentos permanentes, compostos por vencimento básico, auxílio-alimentação e retribuição por titulação. Embora a remuneração líquida esteja reduzida em razão de diversos empréstimos e operações de crédito consignado, o comprometimento da renda com obrigações voluntariamente assumidas não conduz, por si só, ao reconhecimento da incapacidade de pagamento das despesas processuais. A análise deve considerar a capacidade econômica global da requerente, e não apenas o valor remanescente após a incidência de descontos decorrentes de relações contratuais particulares. A gratuidade da justiça não se destina a preservar o padrão de consumo ou a conferir preferência às obrigações privadas em detrimento das despesas inerentes ao acesso à jurisdição. Em razão da elevada renda bruta, da estabilidade do vínculo funcional e da ausência de demonstração de despesas extraordinárias indispensáveis capazes de comprometer efetivamente a subsistência da autora ou de sua família, não se encontra caracterizada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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