Cumprimento de sentença 0711040-33.2020.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0711040-33.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0711040-33.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: União Educacional do Norte - DEVEDOR: Rafyck Mohamed Almeida Carneiro - Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial às págs. 323/324. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 10:24

Remessa

12/05/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 10:23

Recebimento

30/04/2026, 08:52

Recebimento

29/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:37

Publicação

30/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC) - Processo 0711040-33.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Rafyck Mohamed Almeida CarneiroB0 - Diante do exposto: I - INTIME-SE a parte executada, Rafyck Mohamed Almeida Carneiro, para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos da contadoria apresentada pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 525, § 5º, c/c art. 10, ambos do Código de Processo Civil. II - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos técnicos sobre os pontos questionados, a saber: a) identificação e legalidade do índice de correção monetária utilizado (Fator de Correção TJAC), com a indicação da base normativa ou jurisprudencial que respalda sua aplicação ao caso concreto; b) justificativa técnica para a não aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor da dívida, conforme previsto no contrato (fl. 35); c) forma de apuração dos juros moratórios, indicando a razão para a desconsideração da taxa diária prevista no pacto; d) ausência de lançamento das custas judiciais pagas pela parte credora (conforme fls. 10-12); e) exclusão dos honorários contratuais e sucumbenciais na apuração do crédito total exequendo. Oportunamente, com as manifestações das partes e o novo parecer técnico da contadoria, voltem-me conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 13:53

Outras Decisões

14/01/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:15

Publicação

26/09/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC) - Processo 0711040-33.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Rafyck Mohamed Almeida CarneiroB0 - Extrai-se dos autos veracidade nas alegações da parte devedora, ao afirmar que os valores bloqueados tem caráter alimentar, bem como o bloqueio prejudica o seu sustento e de sua família. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Além disso, a jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). Portanto, estando demonstrado nos autos que o bloqueio recaiu sobre o salário, verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC), motivo pelo qual DETERMINO o desbloqueio. Proceda a Secretaria com os atos que lhe competem para o desbloqueio dos valores impenhoráveis, incontinenti. Considerando que a parte devedora requereu a realização de audiência de conciliação para negociação de valores, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

16/06/2025, 00:00

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