Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000512-77.2026.8.01.0002 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000512-77.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos: 5000512-77.2026.8.01.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Savio Alencar de OliveiraExecutado:Estado do Acre DECISÃO Intime-se o executado nos termos da decisão do evento 4, quanto aos honorários advocatícios.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

24/07/2026, 08:27

Petição

23/07/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 09:25

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2026, 12:24

Decurso de Prazo

30/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

24/06/2026, 01:04

Confirmada

21/06/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:31

Publicação

16/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos 5000512-77.2026.8.01.0002 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias corridos sem manifestação da parte devedora acerca do pagamento da RPV de evento 15, DOC1. Dando cumprimento à r. Decisão de evento 4, DESPADEC1, item 10, procedo ao bloqueio via SISBAJUD. A referida é verdade.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 10:45

Expedida/certificada

11/06/2026, 10:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos: 5000512-77.2026.8.01.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Savio Alencar de OliveiraExecutado:Estado do Acre DECISÃO 1- Defiro a pretensão executória. 2- Promova-se à evolução do feito para a classe "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 3- Caso o exequente não tenha apresentado os cálculos devidos, deverá ser intimado para fazê-lo, por meio de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 4- Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, embargar/impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil; 5- Apresentados os embargos/impugnação à execução, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença; 6- Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância com os cálculos apresentados, homologo-os desde já; 7- Expeça-se a RPV, se cabível. Caso o valor do crédito ultrapasse o teto de pagamento via RPV, manifeste-se a parte credora acerca de eventual renúncia do valor excedente ou da necessidade de pagamento por meio de Precatório; 8- Não havendo nos autos, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documento idôneo ou cartão magnético contendo os dados de sua conta bancária, a fim de viabilizar o depósito do valor devido; 9- Expedida a RPV, intime-se a parte executada para ciência e pagamento, no prazo de 60 dias corridos (artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009); 10- Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário da RPV, intime-se o executado para conhecimento e proceda-se imediatamente ao bloqueio via SISBAJUD; 11- Após, sequestrado o valor devido, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores via ofício GABJU, em favor do credor, observados os dados bancários informados; 12- Cumpridos todos atos, intime-se o credor para ciência da efetivação do respectivo pagamento; 13- Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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