Procedimento Comum Cível 5000221-77.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000221-77.2026.8.01.0002/AC RELATOR: ROSILENE DE SANTANA SOUZA AUTOR: MARIA MARGARENE SILVA SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB SP408763) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB SP386397) ADVOGADO(A): MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA (OAB SP445278) ADVOGADO(A): GUILHERME AZIANI GUARINO (OAB SP503232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 11/06/2026 - Audiência de conciliação - designada

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000221-77.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Margarene Silva SouzaRéu:Banco Bradesco S.a.Réu:Bradesco Vida E Previdencia S.a. DECISÃO Por estarem preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça, levando em consideração os documentos acostados. Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. A presente relação jurídica é de consumo, figurando a autora como destinatária final (art. 2º do CDC) e as instituições financeiras como fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Aplica-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a resolução da controvérsia exige a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Portanto, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar Réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência. Às providências, diligências, intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Petição

06/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000221-77.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 26/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 12:55

Distribuição (sorteio)

26/01/2026, 12:55

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00