Procedimento Comum Cível 5006982-64.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5006982-64.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006982-64.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Laercio Marcos BonamigoAdvogado(a):Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: Ac002463)Réu:Joao de Oliveira BarcelosAdvogado(a):Marcel Bezerra Chaves (OAB: Ac002703) AUTOR: LAERCIO MARCOS BONAMIGO ADVOGADO(A): PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB AC002463) RÉU: JOAO DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO(A): MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB AC002703) SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Expedir alvará conforme pretendido (valores depositados em juízo no evento 20), observando os dados bancários indicados nos eventos 56 e 57. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 ? Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.

12/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006982-64.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Laercio Marcos BonamigoRéu:Joao de Oliveira Barcelos AUTOR: LAERCIO MARCOS BONAMIGO ADVOGADO(A): PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB AC002463) RÉU: JOAO DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO(A): MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB AC002703) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de desistência formulado pelo autor no Evento 43, ante a expressa oposição do réu, na forma do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, e, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do mesmo diploma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência: (a) declaro a inexistência de direito do autor à rescisão antecipada do contrato e à retirada compulsória dos semoventes anteriormente ao termo final ajustado; (b) reconheço que o vínculo contratual extinguiu-se naturalmente em 30 de março de 2026, pelo decurso do prazo, com retirada espontânea dos animais nessa data, em estrito cumprimento da avença; (c) determino a expedição de alvará para liberação do depósito judicial de R$ 40.920,00 (Evento 17) em favor do autor, Laércio Marcos Bonamigo, a ser movimentado nos termos da procuração nos autos; (d) indefiro o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, formulado pelo réu; (e) condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Confirma-se, ainda, a perda de eficácia da tutela provisória concedida no Evento 11, suspensa pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000001-85.2026.8.01.0000, agora definitivamente revogada por força desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o alvará determinado, recolham-se as custas e os honorários, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 10:47

Expedida/certificada

05/05/2026, 10:47

Improcedência

05/05/2026, 10:47

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 07:02

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 07:02

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 10:58

Petição

31/03/2026, 20:20

Petição

31/03/2026, 17:35

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 07:13

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:03

Comunicação eletrônica

23/03/2026, 17:11

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006982-64.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Laercio Marcos BonamigoRéu:Joao de Oliveira Barcelos AUTOR: LAERCIO MARCOS BONAMIGO ADVOGADO(A): PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB AC002463) RÉU: JOAO DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO(A): MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB AC002703) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de desistência formulado pelo autor no Evento 43, ante a expressa oposição do réu, na forma do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, e, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do mesmo diploma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência: (a) declaro a inexistência de direito do autor à rescisão antecipada do contrato e à retirada compulsória dos semoventes anteriormente ao termo final ajustado; (b) reconheço que o vínculo contratual extinguiu-se naturalmente em 30 de março de 2026, pelo decurso do prazo, com retirada espontânea dos animais nessa data, em estrito cumprimento da avença; (c) determino a expedição de alvará para liberação do depósito judicial de R$ 40.920,00 (Evento 17) em favor do autor, Laércio Marcos Bonamigo, a ser movimentado nos termos da procuração nos autos; (d) indefiro o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, formulado pelo réu; (e) condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Confirma-se, ainda, a perda de eficácia da tutela provisória concedida no Evento 11, suspensa pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000001-85.2026.8.01.0000, agora definitivamente revogada por força desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o alvará determinado, recolham-se as custas e os honorários, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

06/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

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