Procedimento Comum Cível 5000144-71.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000144-71.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5000144-71.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Representante Legal do Autor:Daniella Carneiro Freitas Marin (Pais)Autor:Emanuelly Freitas Marin (Absolutamente Incapaz (Art. 3º Cc))Réu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DESPACHO Ciente das decisões interlocutórias lançadas nos Autos do Agravo de Instrumento nº 5000328-30.2026.8.01.0000 (eventos 30 e 46). Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para especificarem a produção de provas, dizendo, inclusive, do interesse na produção de prova em audiência, justificando a motivação e apresentando os pontos controvertidos, bem como requerendo o que entender ser-lhes direito, tudo sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima assinado, observado as manifestações das partes, façam os autos conclusos seja para decisão de saneamento, seja para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

12/06/2026, 00:00

Petição

06/05/2026, 16:26

Publicação

04/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5000144-71.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:39

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:39

Petição

28/04/2026, 19:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:03

Publicação

24/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000144-71.2026.8.01.0001/AC RELATOR: SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DANIELLA CARNEIRO FREITAS MARIN (Pais) ADVOGADO(A): EDILSON ITANI CARNEIRO JUNIOR (OAB AC006643) AUTOR: EMANUELLY FREITAS MARIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDILSON ITANI CARNEIRO JUNIOR (OAB AC006643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 22/04/2026 - Juntada de certidão

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5000144-71.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Representante Legal do Autor:Daniella Carneiro Freitas Marin (Pais)Advogado(a):Edilson Itani Carneiro Junior (OAB: Ac006643)Autor:Emanuelly Freitas Marin (Absolutamente Incapaz (Art. 3º Cc))Advogado(a):Edilson Itani Carneiro Junior (OAB: Ac006643)Réu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DECISÃO EMANUELLY FREITAS MARIN, menor impúbere representada por sua genitora DANIELLA CARNEIRO FREITAS MARIN, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reembolso de Despesas Médicas e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, em face de UNIMED RIO BRANCO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e apresenta quadro clínico que demanda intervenção cirúrgica de adenoamigdalectomia. Relata que enfrentou dificuldades para agendar consulta especializada na rede credenciada e que, quando finalmente atendida em julho de 2025, recebeu apenas diagnóstico genérico de alergia sem investigação adequada por parte da médica credenciada Régia Beltrão Teixeira. Diante da ausência de melhora clínica e da falta de solução efetiva pela operadora, afirma que sua genitora foi compelida a buscar atendimento particular com o médico Dr. Santiago Júnior, arcando com três consultas no valor total de mil trezentos e cinquenta reais. Aduz que foram então solicitados exames complementares essenciais, incluindo radiografia do cavum faríngeo realizada em agosto de 2025, que evidenciou hipertrofia adenoideana com redução da coluna aérea. Sustenta que, com base na avaliação clínica e nos exames realizados, foi formalmente indicada a cirurgia de adenoamigdalectomia, constando achados como roncos noturnos, respiração oral e episódios de amigdalite de repetição. Alega que, munida de todos os laudos, exames e indicação cirúrgica, sua genitora buscou administrativamente junto à Unimed a autorização do procedimento com o médico assistente, apresentando orçamento discriminando honorários da equipe médica no valor de doze mil reais, com possibilidade de redução para nove mil reais à vista, além de quatro mil e cem reais referentes a hospital, anestesia e diária de apartamento no Hospital Santa Juliana. Afirma que a operadora recusou o custeio integral do procedimento, especialmente quanto aos honorários médicos, sob alegação genérica de existência de profissionais credenciados. Requer a concessão de tutela de urgência para autorização e custeio integral da cirurgia com o médico assistente Dr. Santiago Júnior no Hospital Santa Juliana, o reembolso das consultas particulares realizadas e indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Passo a decidir. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a documentação acostada aos autos demonstra que a genitora da menor possui renda familiar modesta integralmente comprometida com despesas essenciais, incluindo plano de saúde, mensalidades escolares e conta de energia elétrica, além de ser isenta de declaração de imposto de renda pessoa física, circunstância que evidencia sua limitada capacidade contributiva. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por estar suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento familiar e das necessidades básicas da criança. No que concerne à prioridade de tramitação, constata-se que a autora é menor impúbere com cinco anos de idade, fazendo jus ao regime de proteção integral e prioridade absoluta assegurados pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, defiro a prioridade de tramitação, devendo ser anotada nos autos e rigorosamente observada em todos os atos processuais subsequentes, conforme determina o artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à análise do pedido de tutela de urgência, entendo que a matéria reclama exame mais acurado e criterioso, especialmente diante da natureza dos direitos envolvidos e da necessidade de observância estrita aos requisitos legais autorizadores da concessão da medida antecipatória. Com efeito, a demanda envolve direito fundamental à saúde de criança, circunstância que, por si só, impõe ao julgador redobrada atenção e cuidado na apreciação da pretensão, em observância aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Ocorre que justamente em razão da gravidade e da relevância da matéria, não se pode prescindir da análise técnica e jurídica aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos, sob pena de se proferir decisão açodada que, embora bem-intencionada, possa revelar-se inadequada ou desproporcional às peculiaridades do caso concreto. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que, conquanto não demande o exaurimento probatório próprio da sentença de mérito, pressupõe a existência de elementos suficientes e consistentes aptos a autorizar a intervenção jurisdicional antecipada, alterando provisoriamente a situação fática antes do trânsito em julgado da decisão definitiva. No presente caso, a documentação médica acostada indica a necessidade de intervenção cirúrgica de adenoamigdalectomia para tratamento de hipertrofia adenoamigdalar, com achados clínicos de roncos noturnos, respiração oral e episódios de amigdalite de repetição. Contudo, da análise dos autos, não se verifica que a menor autora encontre-se em situação de internação hospitalar ou de urgência médica iminente que justifique a apreciação imediata e unilateral da tutela antecipatória, sem oportunizar à parte requerida o exercício do contraditório e ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos de crianças e adolescentes, a possibilidade de manifestação técnica sobre a pretensão deduzida. A urgência alegada pela parte autora, embora compreensível do ponto de vista da natural angústia familiar diante de quadro clínico que demanda tratamento cirúrgico, não se confunde com a urgência jurídica qualificada exigida pela norma processual para autorizar a supressão, ainda que provisória, do contraditório. A menor não se encontra hospitalizada, não há registro de quadro agudo ou de deterioração clínica súbita, e o próprio histórico narrado na inicial demonstra que o quadro vem sendo acompanhado desde meados de 2025, sem indicação de agravamento abrupto que não possa aguardar a regular instrução do feito. Ademais, a pretensão deduzida não se limita à autorização genérica do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde, mas abrange a determinação específica de custeio integral com médico não credenciado e em hospital determinado, o que acrescenta complexidade à análise e exige ponderação criteriosa sobre os limites contratuais, a efetiva comprovação de falha da rede credenciada e o equilíbrio entre o direito à livre escolha do profissional e as legítimas balizas contratuais da relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a prudência judicial recomenda que a apreciação da tutela de urgência seja precedida da oitiva do Ministério Público, cuja intervenção no feito é obrigatória por força do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 201, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo-se que o órgão ministerial, na qualidade de custos legis e defensor dos interesses de crianças, analise tecnicamente a documentação médica, a pertinência da indicação cirúrgica, a alegada falha da rede credenciada e a proporcionalidade da medida postulada, emitindo parecer fundamentado que auxilie na formação do convencimento judicial. Tal proceder não representa negativa de jurisdição ou postergação injustificada da tutela jurisdicional, mas sim observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que não podem ser mitigados senão em hipóteses excepcionais de risco concreto e iminente, inexistentes na presente situação. A circunstância de a demanda envolver direito à saúde de criança não autoriza, por si só, a supressão das garantias processuais constitucionais, mas sim impõe que a tramitação seja célere, prioritária e efetiva, o que será rigorosamente observado nos presentes autos. Assim, determino a intimação do Ministério Público para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência, pronunciando-se especificamente sobre a urgência médica alegada, a adequação da indicação cirúrgica, a comprovação de falha na rede credenciada e a proporcionalidade da medida postulada, especialmente quanto à determinação de custeio integral com profissional e estabelecimento hospitalar não credenciados. Após a manifestação ministerial, ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, observada a prioridade de tramitação já deferida.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

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