Embargos à Execução 0706136-91.2025.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 0706136-91.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGADO: Comércio e Representações Prado Ltda - Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 1.023, §2º do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimação - ADV: INGRID GODINHO DODÔ (OAB 9425/AM) - Processo 0706136-91.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0700964-08.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 03:47

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Estado do AcreB0 - EMBARGADO: B1Comércio e Representações Prado LtdaB0 - Intimação - ADV: INGRID GODINHO DODÔ (OAB 9425/AM) - Processo 0706136-91.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0700964-08.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Diante do exposto, acolho em parte os embargos à execução e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Para fins de cálculo do montante devido, ao valor executado deverá ser acrescida, até 8 dezembro de 2021, correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, a ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do inadimplemento. Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do cálculo (23/12/2023 - pp. 131/132 dos autos da execução), à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em vista da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que sucumbiu, consoante as regras do art. 85, § 3º, II c/c artigo 86 ambos do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito. Condeno o embargante à restituição das custas processuais proporcionais adiantadas pela parte exequente. Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 496, § 3º, II). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente ato sentencial aos autos principais e intime-se a parte exequente para que apresente, dentro do prazo de quinze dias, novo cálculo dos valores devidos considerando-se os parâmetros aqui definidos. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 11:50

Procedência em Parte

25/02/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 11:46

Petição (Contra-razões)

08/10/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 08:53

Publicação

13/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGADO: B1Comércio e Representações Prado LtdaB0 - Com fundamento no Provimento nº 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos embargos, nos termos do artigo 920, I, CPC. Intimação - ADV: INGRID GODINHO DODÔ (OAB 9425/AM) - Processo 0706136-91.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0700964-08.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 09:51

Ato ordinatório

09/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Estado do AcreB0 - EMBARGADO: B1Comércio e Representações Prado LtdaB0 - Intimação - ADV: INGRID GODINHO DODÔ (OAB 9425/AM) - Processo 0706136-91.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0700964-08.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Diante do exposto, acolho em parte os embargos à execução e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Para fins de cálculo do montante devido, ao valor executado deverá ser acrescida, até 8 dezembro de 2021, correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, a ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do inadimplemento. Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do cálculo (23/12/2023 - pp. 131/132 dos autos da execução), à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em vista da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que sucumbiu, consoante as regras do art. 85, § 3º, II c/c artigo 86 ambos do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito. Condeno o embargante à restituição das custas processuais proporcionais adiantadas pela parte exequente. Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 496, § 3º, II). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente ato sentencial aos autos principais e intime-se a parte exequente para que apresente, dentro do prazo de quinze dias, novo cálculo dos valores devidos considerando-se os parâmetros aqui definidos. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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