Apelação Cível 0713370-27.2025.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0713370-27.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisca Chagas dos Anjos - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Por este ato, ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 472/475, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de pp. 438-463. Intimem-se.". - Magistrado(a) - Advs: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) Nº 0713370-27.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisca Chagas dos Anjos - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Em face do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Em tempo, deve a SEJUD observar que todas as intimações em nome do recorrido BANCO DO BRASIL S/A devem ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Marcelo Neumann, OAB/RJ 110.501. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713370-27.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisca Chagas dos Anjos - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ E DO IRDR Nº 0102949-64.2024.8.01.0000/TJAC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS DOS ANJOS contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição decenal se inicia na data do saque da conta PASEP; (ii) verificar se a alegada ciência posterior de desfalques pode alterar esse marco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, fixou que o prazo prescricional é de 10 anos e se inicia na data da ciência do desfalque. 4. O Tribunal de Justiça do Acre, no IRDR nº 0102949-64.2024.8.01.0000, definiu que essa ciência ocorre no momento do saque. 5. A alegação de ciência posterior não altera o marco inicial da prescrição. 6. No caso, a Ação foi ajuizada mais de 17 anos após o saque, configurando prescrição. 7. A Decisão Monocrática está em conformidade com precedentes vinculantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional decenal para ressarcimento por desfalques em conta PASEP inicia-se na data do saque realizado por ocasião da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.021 e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150); TJAC, IRDR nº 0102949-64.2024.8.01.0000, j. 07.05.2025. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713370-27.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713370-27.2025.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, em desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisca Chagas dos Anjos - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) Nº 0713370-27.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisca Chagas dos Anjos - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 432/435, com a seguinte parte dispositiva: "Em face do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Em tempo, deve a SEJUD observar que todas as intimações em nome do recorrido BANCO DO BRASIL S/A devem ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Marcelo Neumann, OAB/RJ 110.501. Intimem-se. ". - Magistrado(a) - Advs: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) Nº 0713370-27.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:39

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 08:18

Negação de Seguimento

22/04/2026, 08:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/04/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:01

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisca Chagas dos Anjos - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ E DO IRDR Nº 0102949-64.2024.8.01.0000/TJAC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS DOS ANJOS contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição decenal se inicia na data do saque da conta PASEP; (ii) verificar se a alegada ciência posterior de desfalques pode alterar esse marco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, fixou que o prazo prescricional é de 10 anos e se inicia na data da ciência do desfalque. 4. O Tribunal de Justiça do Acre, no IRDR nº 0102949-64.2024.8.01.0000, definiu que essa ciência ocorre no momento do saque. 5. A alegação de ciência posterior não altera o marco inicial da prescrição. 6. No caso, a Ação foi ajuizada mais de 17 anos após o saque, configurando prescrição. 7. A Decisão Monocrática está em conformidade com precedentes vinculantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional decenal para ressarcimento por desfalques em conta PASEP inicia-se na data do saque realizado por ocasião da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.021 e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150); TJAC, IRDR nº 0102949-64.2024.8.01.0000, j. 07.05.2025. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713370-27.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713370-27.2025.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, em desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Francisca Chagas dos AnjosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A AG 0071B0 - Intimação - ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC) - Processo 0713370-27.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face da sentença de fls. 92/96. Os embargos são tempestivos. Passo ao julgamento. Denota-se que o remédio recursal apresentado carece de requisito objetivo de recorribilidade, qual seja, o cabimento. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "O que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão". Ausente, portanto, a apontada contradição, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018) No caso dos aclaratórios de fls. 99/118, denota-se que o embargante tenciona modificar o resultado do julgamento desta demanda, questionando acerca do prazo prescricional para ações de PASEP é trintenal. Decerto, este não é o fim a que se destina o expediente previsto no art. 1022 do CPC, razão pela qual, rejeito os embargos. Observe a parte autora que Tema Repetitivo1150 (STJ), estabelece a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do CC. Publique-se. Intime-se.

01/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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