Execução de Título Extrajudicial 5002777-55.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5002777-55.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002777-55.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaAdvogado(a):Jackson William de Lima (OAB: Pr060295)Executado:George Patricio de Souza Moreira (Espólio)Advogado(a):Larissa Leal do Vale (OAB: Ac004424) DECISÃO Verifica-se que a parte executada apresentou, conforme petição de evento 76, peça intitulada "Embargos à Execução". Ocorre que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, de natureza incidental, destinada à impugnação do título executivo e dos atos executivos, possuindo procedimento próprio e tramitação em autos apartados, embora vinculados ao processo executivo. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, o executado pode opor-se à execução por meio de embargos, os quais devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, observando-se o procedimento legal pertinente. Assim, a petição supracitada não pode ser recebida como embargos à execução, porquanto desacompanhada da necessária distribuição em autos próprios, em desacordo com a forma prevista na legislação processual. Diante do exposto, deixo de receber a petição de evento 76 como embargos à execução. Intime-se a parte executada, por seu patrono, para que, querendo e desde que presentes os requisitos legais, promova a oposição de embargos à execução por meio de ação autônoma, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a ser distribuída por dependência a estes autos, observando-se o prazo e as disposições previstas nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamento, não havendo proposição da demanda no prazo supracitado, fica desde já a parte advertida de que será considerada a ausência de defesa, prosseguindo a execução a revelia dos réus. Intimem-se. Cumpra-se.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 06:46

Petição

21/07/2026, 13:41

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:03

Petição

07/07/2026, 14:14

Publicação

30/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002777-55.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaAdvogado(a):Jackson William de Lima (OAB: Pr060295)Executado:George Patricio de Souza Moreira (Espólio)Advogado(a):Larissa Leal do Vale (OAB: Ac004424) DECISÃO Ante o comparecimento espontâneo da parte devedora, entende-se por devidamente citada, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC. Fica a parte demandada advertida, para que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar embargos à execução, observado o prazo do comparecimento espontâneo. Concedo prazo 5 (cinco) dias a parte credora, para requerer o que entender de direito para o momento processual. Publique-se. Intime-se.

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:02

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:12

Mero expediente

26/06/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 06:42

Petição

25/06/2026, 10:10

Publicação

19/06/2026, 02:33

Petição

18/06/2026, 09:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002777-55.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaAdvogado(a):Jackson William de Lima (OAB: Pr060295)Executado:George Patricio de Souza Moreira DECISÃO A parte credora requer a concessão do arresto prévio, como medida liminar, para SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do Executado, entretanto, observe a parte credora que o arresto é considerado medida excepcional no contexto da execução, que visa garantir a efetividade de uma futura penhora para pagamento da divida, em casos de quando o executado não for encontrao para citação ou quando há risco de dano no processo, o que não é o caso dos autos, visto que não há relatos de ocultação de patrimônio ou que o executado esteja se desfazendo de bens para por em risco o pagamento da divida, tampouco houve tentativa de citação. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a liminar de arresto. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Mero expediente

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