Procedimento Comum Cível 5000115-88.2026.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000115-88.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000115-88.2026.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Altevir Lima da SilvaRéu:Rosilene Ferreira da Silva Silvino DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, podendo, na oportunidade, manifestar-se pelo julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I do CPC). Silenciando ou requerendo o julgamento antecipado ambas as partes, voltem-me conclusos em fluxo de sentença. Requerendo produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento. Nas demais hipóteses, voltem-me conclusos em fluxo de decisão. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:01

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 15:01

Petição

08/07/2026, 15:01

Publicação

17/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000115-88.2026.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Altevir Lima da SilvaRéu:Rosilene Ferreira da Silva Silvino DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de pedido de reconsideração, visando a desconstituição da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, nos termos da manifestação de evento 17, PET1. Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. Logo, mantém-se incólume o ato jurisdicional atacado. Ademais, considerando a apresentação de contestação (evento 19, PET1), intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da peça defensiva apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 06:23

Indeferimento

12/06/2026, 06:23

Petição

02/06/2026, 07:42

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 21:16

Petição

25/05/2026, 21:16

Infrutífera

15/05/2026, 12:43

Documento (Mandado)

17/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000115-88.2026.8.01.0011 Classe: Monitória Autor:Altevir Lima da SilvaRéu:Rosilene Ferreira da Silva Silvino DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda inicialmente proposta sob o rito de "Ação Monitória c/c Pedido Liminar de Distrato Contratual de Aluguel de Pasto" por ALTEVIR LIMA DA SILVA em face de ROSILENE FERREIRA DA SILVA SILVINO, objetivando a cobrança de aluguéis em atraso e a rescisão do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Em despacho anterior (3.1), este Juízo observou a incompatibilidade da ação monitória com a rescisão de cláusulas contratuais, bem como para a instauração de dilação probatória essencial a um pedido de rescisão, que se alinha mais adequadamente ao procedimento comum. Diante disso, foi concedido ao Autor prazo para emendar a inicial, a fim de adequar o rito processual ou suprimir o pedido de rescisão, prosseguindo apenas com a ação monitória. Em atenção ao comando judicial, o Autor apresentou emenda à inicial (4.1), manifestando sua opção pela alteração da natureza da demanda para "Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Aluguéis atrasados". Considerando a adequação da emenda apresentada pelo Autor aos termos do despacho anterior e aos requisitos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que preconiza a correção da inicial para sanar vícios ou falhas, RECEBO a emenda à inicial. Em consequência, determino a alteração da classe processual para "7 - Procedimento Comum Cível". DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor do Autor, nos termos da legislação vigente. Ademais, pugna o Autor pelo distrato do contrato de arrendamento rural celebrado com a Ré, ROSILENE FERREIRA DA SILVA SILVINO, em razão do alegado inadimplemento dos aluguéis. Conforme a narrativa e os documentos acostados aos autos, as partes firmaram um "Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Pecuária" em 02 de agosto de 2022. O objeto do contrato é uma propriedade rural de 53,5925 hectares, localizada na BR 364, KM 21, sentido Sena Madureira/Bujari, Zona Rural de Sena Madureira, Acre, conhecida como Colônia Alumina. O contrato estabeleceu um prazo de duração de 02 de julho de 2021 a 02 de julho de 2033, sendo o valor do arrendamento fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais. O Autor esclarece que, nos primeiros doze meses do arrendamento, a Ré realizou uma pequena reforma na cerca da propriedade, o que foi considerado como pagamento até junho de 2022. Contudo, a partir de julho de 2022, a Ré teria se tornado inadimplente com todos os pagamentos mensais subsequentes. Até a data da propositura da ação (22/01/2026), o Autor alega que o inadimplemento totaliza 42 (quarenta e dois) meses, correspondendo a um montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), conforme planilha de cálculo apresentada. Relata ainda que tentou o amigável, sem sucesso, e expressa preocupação com a utilização da propriedade pela Ré sem a devida contraprestação, especialmente após tomar conhecimento de que a Ré estaria movimentando gado interestadualmente em seu nome e que ela e seu esposo são alvos de execuções fiscais. Tais informações, segundo o Autor, geram um perigo iminente de dano, em vista de sua condição de idoso e aposentado com renda mínima, que buscava no arrendamento um complemento para seu sustento. Pois bem. A controvérsia central do pedido liminar reside na possibilidade de rescisão imediata do contrato de arrendamento rural em face do alegado inadimplemento. A relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Decreto-Lei n. 59.566/1966, conhecido como Estatuto da Terra, que estabelece normas específicas para os contratos agrários, como o arrendamento rural. O artigo 32 do Estatuto da Terra, em seu inciso III, é claro ao prever a possibilidade de rescisão do contrato de arrendamento nos casos de falta de pagamento do aluguel ou renda no prazo convencionado. Esta previsão legal constitui o fumus boni iuris para a pretensão do Autor. A existência do contrato de arrendamento, devidamente registrado, alinhado à alegação de 42 meses de inadimplência, acompanhada da planilha de cálculo, conferem verossimilhança à narrativa do Autor quanto ao descumprimento contratual pela Ré. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente e justificador da medida de urgência. O Autor é pessoa idosa, com 69 anos de idade, aposentado e com renda modesta. A continuidade da utilização da propriedade rural pela Ré sem a devida contraprestação, por um período tão extenso, impacta diretamente o sustento do Autor e de sua família. A propriedade, que para o Autor representa uma fonte de renda e subsistência, está sendo explorada sem o retorno financeiro acordado. A informação de que a Ré e seu cônjuge possuem processos de execução fiscal, ainda que não seja uma prova conclusiva da insolvência, agrava a situação de risco, indicando uma possível dificuldade financeira que pode comprometer ainda mais a recuperação dos valores devidos e a restituição da posse do imóvel em condições adequadas. A demora na resolução da questão pode, portanto, causar ao Autor um prejuízo de difícil ou impossível reparação. Nesse contexto, para a concessão da tutela de urgência, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostram-se preenchidos. A probabilidade do direito do Autor à rescisão contratual decorre da expressa previsão legal para o caso de inadimplência, aliada aos elementos apresentados. O perigo de dano materializa-se na privação da renda que é vital para o sustento do Autor, enquanto a Ré continua a usufruir do imóvel sem a contraprestação pactuada. Diante do exposto, e considerando a necessidade de preservar a subsistência do arrendador em face de prolongado inadimplemento, DEFIRO o pedido liminar para determinar o distrato do arrendamento, nos termos do artigo 32, inciso III do Decreto-Lei n. 59.566/1966 (Estatuto da Terra). Em decorrência do deferimento da rescisão liminar, DETERMINO a desocupação imediata do imóvel rural por parte da Ré, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Expeça-se o respectivo mandado para cumprimento. Designei audiência de conciliação para o dia 15/05/2026, às 12:30:00, a ser realizada de forma híbrida por meio do link meet.google.com/gai-axmn-xbc. Cite-se a parte ré, ROSILENE FERREIRA DA SILVA SILVINO, para que compareça à audiência ora designada. Na oportunidade da citação, a Ré deverá ser ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência de conciliação ou mediação, caso não haja autocomposição. Caso a Ré não compareça à audiência ou, comparecendo, não haja acordo, e não apresente contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor (art. 344 do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

13/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Infrutífera

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