Procedimento Comum Cível 0714753-45.2022.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0714753-45.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raisul Logistica - Fabricacao e Reforma de Camaras Frigorificas Ltda - REQUERIDO: Supermercado Pague Pouco Ltda - Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694GO) - Processo 0714753-45.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

31/07/2026, 00:00

Publicação

08/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raisul Logistica - Fabricacao e Reforma de Camaras Frigorificas Ltda - REQUERIDO: Supermercado Pague Pouco Ltda - Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694GO) - Processo 0714753-45.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Supermercado Pague Pouco Ltda. e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes.

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 12:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2026, 12:01

Publicação

16/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raisul Logistica - Fabricacao e Reforma de Camaras Frigorificas Ltda - REQUERIDO: Supermercado Pague Pouco Ltda - 1. Às pp. 262/269, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. Assim, determino a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimação - ADV: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694GO), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0714753-45.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2026, 07:38

Mero expediente

11/06/2026, 07:43

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/05/2026, 08:53

Petição (Embargos de declaração)

27/05/2026, 16:45

Publicação

26/05/2026, 06:28

Publicação

20/05/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raisul Logistica - Fabricacao e Reforma de Camaras Frigorificas Ltda - REQUERIDO: Supermercado Pague Pouco Ltda - Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Raisul Logística Fabricação e Reforma de Camaras Frigoríficas Ltda em desfavor de Supermercado Pague Pouco Ltda, para condenar a ré ao pagamento de indenização, com fulcro no Art. 8º daLeinº10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete de cada operação em que não houve a antecipação do vale-pedágio, nos termos da fundamentação, totalizando o montante de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais) e ao ressarcimento ao autor dos valores de pedágio no total de R$ 979,89 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). Sobre os valores deverão incidir ainda juros de mora pela taxa Selic a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação, subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a mediana complexidade da causa, o tempo de tramitação e o zelo dos profissionais que nela atuaram. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694GO) - Processo 0714753-45.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - intime-se a ré para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 12:09

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raisul Logistica - Fabricacao e Reforma de Camaras Frigorificas Ltda - REQUERIDO: Supermercado Pague Pouco Ltda - Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Raisul Logística Fabricação e Reforma de Camaras Frigoríficas Ltda em desfavor de Supermercado Pague Pouco Ltda, para condenar a ré ao pagamento de indenização, com fulcro no Art. 8º daLeinº10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete de cada operação em que não houve a antecipação do vale-pedágio, nos termos da fundamentação, totalizando o montante de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais) e ao ressarcimento ao autor dos valores de pedágio no total de R$ 979,89 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). Sobre os valores deverão incidir ainda juros de mora pela taxa Selic a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação, subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a mediana complexidade da causa, o tempo de tramitação e o zelo dos profissionais que nela atuaram. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694GO) - Processo 0714753-45.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - intime-se a ré para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Raisul Logistica - Fabricacao e Reforma de Camaras Frigorificas LtdaB0 - REQUERIDO: B1Supermercado Pague Pouco LtdaB0 - 1.Trata-se de ação de ação de cobrança cumulada com indenização em que a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de notificação prévia pela parte autora acerca dos débitos relativos ao pedágio da viagem com o objetivo de transporte de produto. Acerca desta preliminar, a Lei 10.209/2001, que disciplina o vale-pedágio obrigatório, não impõe à parte interessada a obrigação de notificar extrajudicialmente o devedor antes do ajuizamento de ação de cobrança e indenização. Ademais, a ausência de notificação prévia não constitui óbice ao exercício do direito de ação, tampouco afasta a incidência da penalidade legal, mormente quando a obrigação legal é de natureza cogente e deriva de imposição normativa específica, cuja inobservância, por si só, enseja a sanção prevista em lei. O princípio da boa-fé objetiva, embora norteador das relações contratuais e processuais, não pode ser invocado para criar requisito não previsto em lei para a configuração do direito material. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. 2. Nestes termos, o processo está em ordem, não ocorrendo nenhum defeito processual, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, de forma que o declaro saneado. 3.A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária dilação probatória. Sendo assim, delimito as seguintes questões fáticas sobre as quais deverá recair a atividade probatória: (i) se a autora realizou, com exclusividade, o transporte das cargas em benefício da ré, no trajeto alegado; (ii) se a autora efetivamente desembolsou os valores relativos ao pedágio no percurso contratado, e se tais valores correspondem ao serviço prestado; (iii) se a requerida adiantou, de forma destacada e nos moldes legais, o valor do vale-pedágio obrigatório, ou se apenas pagou o valor global do frete, sem o repasse específico do valor do pedágio; (iv) se a prática de inclusão genérica do valor do pedágio no preço do frete pode afastar a incidência da penalidade prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001; (v) se a aplicação da penalidade legal demanda demonstração de dolo, má-fé, notificação prévia ou descumprimento contratual subjetivo, ou se incide de forma objetiva, a partir da constatação da infração legal. 4. Delimito, ainda, como questão de direito a ser analisada no presente feito, conforme determina o art. 357, IV do CPC, na interpretação e aplicação dos dispositivos da Lei 10.209/2001, em especial os artigos 1º, 2º, 3º e 8º, que disciplinam a obrigatoriedade do adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador e a penalidade pelo descumprimento da obrigação. Impende analisar, ainda, à luz da legislação civil e processual, a possibilidade de inclusão do valor do pedágio no preço global do frete, em detrimento da obrigação legal de adiantamento destacado, bem como a incidência da penalidade do artigo 8º da Lei 10.209/2001, independentemente de demonstração de dolo, má-fé ou notificação prévia, considerando a natureza cogente da norma e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Discute-se, ainda, se a ausência de adiantamento do vale-pedágio pode ser suprida por prática reiterada entre as partes (supressio) ou se a sanção legal incide de forma objetiva. 5. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, na forma do art. 373 do CPC, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e a ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte ré requereu a dilação probatória, solicitando a realização de prova testemunhal no qual, reputo-a necessária, sendo tais provas pertinentes ao deslinde da questão fática controvertida. 7. Designe-se data desimpedida para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes. Competirá a parte ré intimar sua testemunha já arrolada, conforme art. 455 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694GO), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0714753-45.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

30/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/Certificada

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