Procedimento Comum Cível 0700188-35.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700188-35.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Raimunda Elivânia Oliveira da Costa Lima - Intimação - ADV: DIANA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 6727/AC) - Processo 0700188-35.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 07:09

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 07:08

Improcedência

08/07/2026, 11:42

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 08:31

Outras Decisões

07/07/2026, 09:44

Publicação

16/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Raimunda Elivânia Oliveira da Costa Lima - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 13/2016 da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista às partes para tomarem conhecimento da certidão de fl. 297, bem como para comparecerem à audiência redesignada para o dia 06/07/2026 às 11:30h. A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoconferência e presencialmente no fórum local. Para participação por videoconferência deverá o interessado acessar a plataforma google meet, por meio do link: https://meet.google.com/zoo-qzpp-ces. Caso a parte prefira, poderá comparecer ao fórum local no dia e horário marcados para o ato. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68)99932-3036 (Whatsapp) a fim de receberem as instruções. Feijó-AC, 09 de junho de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Intimação - ADV: DIANA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 6727/AC) - Processo 0700188-35.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 07:15

Publicação

11/06/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 13:00

Expedida/Certificada

10/06/2026, 08:16

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Raimunda Elivânia Oliveira da Costa LimaB0 - Decisão Perícia. Benefício por incapacidade temporária. 1- Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. 2- Na forma do §1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA. 2.1- Indique, a secretaria, profissional médico(a), para atuar como perito(a) nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados. 2.2- Após, Agende-se data para realização da perícia, com a devida intimação da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) médico(a) perito(a) indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das partes e do Juízo. 3 - QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA (Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça): I. queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; II. doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), esclarecendo se é adquirida ou congênita. III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; IV. doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; V. a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. VII. sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza:a) permanente ou temporária? b) parcial ou total? VIII. data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique. IX. data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; X. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? XI. sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?XII. qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipótese de serem documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles ser entregues, ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial. XII. o(a) periciado(a) está realizando tratamento?a) qual a previsão de duração do tratamento? b) há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico?c) o tratamento é oferecido pelo SUS? XIII. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?XIV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado?XV. preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.XVI. pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4 - Após a juntada do laudo: A- Determino à Secretaria que providencie o necessário junto à Justiça Federal da 1ª Região, para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a), no valor de R$350,00, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. B- Intimação - ADV: DIANA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 6727/AC) - Processo 0700188-35.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. C- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. D- Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. E- Inexistindo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feijó-(AC), 25 de julho de 2025. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito Substituta

29/07/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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