Monitória 0705446-62.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0705446-62.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Alisson Luiz Benvenutti - Apelado: Vanderlei Baratella - - 8. Com esses esclarecimentos e reflexões, INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0705446-62.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - indefiro o pedido de gratuidade judiciária à parte Apelante e determino sua intimação para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente Recurso (§ 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil). 9. Ultimada a diligência, à conclusão para julgamento. 10. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC) - João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC) - Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alisson Luiz Benvenutti - Apelado: Vanderlei Baratella - 3. Razão disso, atento ao Princípio do Contraditório Substancial, desdobrado na influência e na não surpresa, bem como à orientação traçada pelo art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar a alegada hipossuficiência mediante juntada de documentos complementares, tais como contracheques recentes, extratos bancários e declaração de imposto de renda, entre outros meios idôneos. 4. Após, à conclusão para juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação. 5. Nº 0705446-62.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC) - João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC) - Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC)

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 09:11

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 09:11

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:09

Petição (Contra-razões)

05/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Vanderlei Baratella - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: BÁRBARA MAUÉS FREIRE (OAB 5014/AC) - Processo 0705446-62.2025.8.01.0001 - Monitória - Compra e Venda -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 13:51

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:50

Petição (Apelação)

25/04/2026, 03:57

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Vanderlei BaratellaB0 - RÉU: B1Alisson Luiz BenvenuttiB0 - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: BÁRBARA MAUÉS FREIRE (OAB 5014/AC) - Processo 0705446-62.2025.8.01.0001 - Monitória - Compra e Venda - Ante o exposto,REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOSopostos e, por consequência,JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o crédito descrito na inicial. Para tanto, condeno a parte ré ao pagamento da dívida indicada, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento, bem como das demais cominações contratuais. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:52

Procedência

31/03/2026, 12:14

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 12:24

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Vanderlei BaratellaB0 - Ciente da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça quedeferiu o efeito suspensivo ao recurso, sustando a exigibilidade do recolhimento das custas processuais pela parte autora até o julgamento final do agravo. Diante disso, e removido o óbice que impedia o prosseguimento do feito,determino o seu regular andamento. O autor,VANDERLEI BARATELLA, ajuizou a presente Ação Monitória em face deALISSON LUIZ BENVENUTTI, alegando que, em 01 de setembro de 2023, celebrou com o réu um Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais. O negócio jurídico teve por objeto a alienação de parte do capital social da empresa QUALIDEX VIDROS TEMPERADOS LTDA., tendo o autor vendido 40% de sua participação societária. Informa que, em 26 de dezembro de 2023, as partes firmaram um Termo Aditivo ao contrato original, com o objetivo de alterar disposições relativas a garantias, formas de pagamento e condições para o cumprimento das obrigações. Afirma, contudo, que o réu se tornou inadimplente com as obrigações pactuadas. Diante disso, procedeu à notificação extrajudicial do réu em 12 de fevereiro de 2024, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis para a regularização das pendências. Contudo, o réu permaneceu inerte, não apresentando resposta nem cumprindo o acordado, o que motivou o ajuizamento da presente demanda para a cobrança do débito. Acostou documentos às fls. 06/32 e fls. 36/93. É o relatório. I - Intimação - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC) - Processo 0705446-62.2025.8.01.0001 - Monitória - Compra e Venda - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Cumpra-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanderlei Baratella - A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Destaco ainda que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Assim, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar a parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC). Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, Intimação - ADV: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC) Processo 0705446-62.2025.8.01.0001 - Monitória - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos hábeis (comprovante de renda, a exemplo de contracheques, dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações, extratos bancários, declaração de IR dos últimos três anos, certidão negativa do cartório de registro de imóveis, extrato bancário das contas que possui movimentação financeira, demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, etc.) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

07/04/2025, 00:00

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