Procedimento Comum Cível 0700416-12.2022.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700416-12.2022.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Deidson da Silva Albuquerque - Despacho Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700416-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Intime-se ao CEAB/INSS para que comprove, em 15 (quinze) dias, a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, advertindo-o que a não implantação no prazo mencionado acarretará na imposição de multa por dia de atraso. Realizada a diligência acima determinada e comprovada a implantação do benefício, arquivem-se os autos, por estar satisfeita a prestação jurisdicional. Registro que eventual cumprimento de sentença dos atrasados deverá se dar por meio do sistema e-proc, ficando a parte credora dispensada do pagamento de custas iniciais.

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 04:37

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:31

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:30

Publicação

10/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Deidson da Silva AlbuquerqueB0 - Deidson da Silva Albuquerque, devidamente qualificado, apresenta embargos de declaração em face da sentença proferida na presente ação, por entenderem que a medida é a adequada para suprir a omissão e erro material existentes. Para tanto, relata que a r. sentença de pp. 143/145 que julgou procedente o pedido da parte autora deixou de fixar a Data de Início do Benefício (DIB), configurando omissão que pode ocasionar prejuízos no momento da implantação do benefício pela autarquia previdenciária. Pois bem, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) Possuem, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprir omissão; c) extirpar contradição. Verifico que razão assiste os embargante no sentido de que a sentença prolatada por este juízo padece de omissão conforme já descrito. Ante a este fato, chamo o feito à ordem para sanar a omissão constante na sentença de pp. 143/145, para constar/acrescentar o seguinte:... Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700416-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido (INSS) a pagar à autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 18 - 01/06/2021).... Permanecendo inalterados os demais parágrafos. À vista do exposto, tenho por procedente os presentes embargos declaratórios. Em tempo, comprovada a implantação do benefício, arquivem-se os autos. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:45

Outras Decisões

04/12/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 12:08

Mero expediente

29/08/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 07:12

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Deidson da Silva AlbuquerqueB0 - Deidson da Silva Albuquerque, devidamente qualificado, apresenta embargos de declaração em face da sentença proferida na presente ação, por entenderem que a medida é a adequada para suprir a omissão e erro material existentes. Para tanto, relata que a r. sentença de pp. 143/145 que julgou procedente o pedido da parte autora deixou de fixar a Data de Início do Benefício (DIB), configurando omissão que pode ocasionar prejuízos no momento da implantação do benefício pela autarquia previdenciária. Pois bem, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) Possuem, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprir omissão; c) extirpar contradição. Verifico que razão assiste os embargante no sentido de que a sentença prolatada por este juízo padece de omissão conforme já descrito. Ante a este fato, chamo o feito à ordem para sanar a omissão constante na sentença de pp. 143/145, para constar/acrescentar o seguinte:... Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700416-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido (INSS) a pagar à autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 18 - 01/06/2021).... Permanecendo inalterados os demais parágrafos. À vista do exposto, tenho por procedente os presentes embargos declaratórios. Em tempo, comprovada a implantação do benefício, arquivem-se os autos. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Deidson da Silva AlbuquerqueB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700416-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido (INSS) a pagar à autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional. Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora. De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Expedida/Certificada

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