Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000519-61.2020.8.01.0004 - TJAC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000519-61.2020.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Comercial e Industrial Ronsy Ltda (Filial 01 - Epitaciolândia) - Dá parte demandante autora, por intimada, através de seu representante judicial, para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória de pág. 167 e anexos, via malote digital, bem como do comprovante de envio de páginas 168/169, devendo o interessado acompanhar seu cumprimento, inclusive, pagando as diligências necessárias, com brevidade, quando houver, da carta precatória junto ao Juízo Deprecado. O número de protocolo da Carta Precatória poderá ser solicitado junto ao Setor de Distribuição de Cartas Precatórias Cíveis da comarca de Jaraguá do sul/SC, visto que o sistema Eproc ainda não se encontra apto a receber protocolos. Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0000519-61.2020.8.01.0004 (apensado ao processo 0700567-52.2015.8.01.0004) (processo principal 0700567-52.2015.8.01.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral -

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 07:56

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/02/2026, 05:13

Mero expediente

15/12/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2025, 10:34

Mero expediente

13/08/2025, 14:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/08/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 00:21

Publicação

23/05/2025, 11:56

Expedição de documento (Carta)

21/05/2025, 12:10

Publicação

16/05/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Comercial e Industrial Ronsy Ltda (Filial 01 - Epitaciolândia) - DECISÃO (Art. 357 do CPC) executada: a) Encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a devida liquidação; b) Não possui bens passíveis de penhora, enquanto seus sócios detêm patrimônio próprio, incluindo créditos a receber; e c) Utilizou-se indevidamente da personalidade jurídica para frustrar o cumprimento de suas obrigações, configurando abuso de direito. Dessa forma, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Figueira Indústria de Artefatos e Metais Ltda., para inclusão dos sócios Ivolnei Lombardi e Ivanir Lombardi no polo passivo da execução. Postula, ainda, a citação dos sócios nos endereços indicados, com a possibilidade de citação por hora certa ou, se necessário, por edital. Por fim, requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0012722-37.2008.8.24.0036, até o limite do crédito exequendo. Decisão inaugural (fls. 07/08). O representante legal da empresa requerida foi citado por edital, conforme certidão de fl. 102. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Acre como curadora especial da parte requerida, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, conforme decisão de fls. 106. A parte requerente sustenta que a empresa Figueira Indústria de Artefatos e Metais Ltda. encerrou suas atividades de forma irregular, sem quitar suas obrigações, o que teria frustrado a execução. Alega, ainda, que os sócios da empresa possuem patrimônio próprio, inclusive créditos a receber em outro processo judicial, motivo pelo qual requer a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução prossiga contra os sócios Ivolnei Lombardi e Ivanir Lombardi. Em contestação, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no artigo 341, parágrafo único, do CPC, impugnando integralmente os fatos narrados na petição inicial. No mérito, a curadoria especial argumenta que o encerramento irregular da empresa, por si só, não é causa suficiente para desconsideração da personalidade jurídica em obrigações de natureza civil. Descreve, ainda, que o deferimento da desconsideração exige prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse toar, a Defensoria Pública requereu a improcedência do pedido, com a manutenção da autonomia patrimonial da empresa, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Réplica a contestação (pp. 117/120). Determinou-se às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, conforme petições apresentadas. É o relatório. Passo a sanear o feito. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art. 357, CPC. DO ART. 357, I, CPC O feito está em ordem, não há preliminares tampouco questões processuais pendentes a serem dirimidas. DO ART. 357, II, CPC: A) A questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Nos termos do artigo 357, II do Código de Processo Civil, delimita-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, IV do Código de Processo Civil), ou seja, os pontos controvertidos. Considerando os fatos narrados pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos na instrução processual: A) A existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil; B) A regularidade ou não do encerramento das atividades da empresa requerida e eventual impacto na obrigação executada; C) A insolvência da pessoa jurídica e sua repercussão na desconsideração da personalidade jurídica; e D) A necessidade ou não de comprovação de dolo de fraude dos sócios para autorizar o redirecionamento da execução. b) Os meios de prova admitidos consistirão no depoimento pessoal da parte requerida e prova testemunhal, podendo ser arroladas até três, nos termos do Art. 357, §6º, CPC: Art. 357, §6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. DO ART. 357, III, CPC: O ônus da prova será distribuído de modo que o Autor incumbirá comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu os fatos modificativos, extintivos e obstativos do direito da Autora, nos termos do Art. 373, I e II, CPC. Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO e, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. No mesmo prazo, as partes poderão ainda manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante os pontos controvertidos fixados, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. Não sendo requerida a produção de outras provas, DESIGNE-SE Audiência de Instrução para a próxima pauta livre. Independentemente da apresentação do rol, as intimações deverão (ônus) ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do Art. 455, CPC. À CEPRE para os atos que lhe compete, com brevidade. P.R.I. Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0000519-61.2020.8.01.0004 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA (FILIAL 01 - EPITACIOLÂNDIA), representada por sua advogada regularmente constituída. A requerente propõe o incidente em face da empresa FIGUEIRA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS E METAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.761.217/0001-14, estabelecida aos fundos da Rua 391, Carlos Oechsler, nº 2.300, na cidade de Jaguará do Sul/SC, CEP 89.258-820, com o objetivo de alcançar os patrimônios pessoais dos sócios-administradores da empresa executada, IVOLNEI LOMBARDI e IVANIR LOMBARDI, ambos residentes na Rua 2450, nº 101, Ap. 2201, Bairro Centro, Balneário Camboriú/SC. A parte exequente ajuizou ação anulatória de título de crédito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face da empresa Figueira Indústria de Artefatos e Metais Ltda., requerendo a anulação de protestos indevidos originados de duplicatas frias, sendo: a) R$ 607,48; b) R$ 607,45; e c) R$ 1.511,57. Descreve que em sede de liminar, este Juízo deferiu parcialmente o pedido da requerente, determinando a sustação dos protestos mediante prestação de caução no valor total de R$ 2.726,50, além do pagamento das custas referentes ao cancelamento dos protestos no Tabelionato de Protesto da Comarca de Epitaciolândia. Narra, ainda, que após tentativas infrutíferas de citação, a parte exequente informou o endereço do representante legal da empresa requerida, mas a tentativa de citação resultou novamente negativa. O representante legal da empresa ré, Ivolnei Lombardi, somente foi citado após localização do endereço por meio de sistemas eletrônicos. Decorrido o prazo legal, não houve contestação, motivo pelo qual a parte exequente requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Diante do não pagamento voluntário da condenação, a exequente requereu o cumprimento de sentença, juntando cálculo atualizado em 11/05/2019, totalizando R$ 2.884,87. Deblatera, que foram promovidas medidas executivas para satisfação do crédito, porém não se obteve êxito na penhora de bens ou valores da empresa executada. Novas tentativas de bloqueio também se mostraram infrutíferas, levando a parte credora a postular a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atinja os bens pessoais dos sócios Ivolnei Lombardi e Ivanir Lombardi. A requerente sustenta que os sócios da empresa executada possuem créditos a receber no processo nº 0012722-37.2008.8.24.0036, em trâmite no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (2º grau), em face do Banco do Brasil, oriundos de depósitos relativos aos expurgos inflacionários da caderneta de poupança. Alega, ainda, que os referidos sócios já solicitaram a expedição de alvará para levantamento dos valores, razão pela qual pede, em caráter de urgência, a penhora no rosto dos autos daquele processo até o limite do crédito exequendo. A parte exequente argumenta que há elementos concretos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois a empresa

18/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedida/Certificada

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