Retificação de Registro de Imóvel 0708361-70.2014.8.01.0001 - TJAC

Retificação de Registro de Imóvel 0708361-70.2014.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: José Raimundo Pinheiro Félix - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Intimação - ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: ANTONIO WEVERTON QUINTELA DE SOUZA (OAB 3166/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC) - Processo 0708361-70.2014.8.01.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Defeito, nulidade ou anulação -

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

14/07/2026, 12:02

Mandado (entregue ao destinatário)

13/07/2026, 07:43

Documento (Mandado)

13/07/2026, 07:42

Mandado (entregue ao destinatário)

13/07/2026, 07:42

Documento (Mandado)

13/07/2026, 07:42

Documento (Ofício)

08/07/2026, 10:25

Documento (Ofício)

08/07/2026, 10:25

Documento (Ofício)

08/07/2026, 10:24

Publicação

06/07/2026, 01:10

Publicação

06/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: Denise Fecury Bezerra Oliveira - João Batista Fecury Bezerra e outros - Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos patronos, para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 13/07/2026, às 08:00h. Conforme determinado no termo de audiência de p. 665 A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, conforme requerimento das partes. Caso optem pela modalidade virtual, o ato será conduzida por meio da plataforma Google Meet, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Na data e horário agendados, todas as partes deverão acessar a sala virtual por meio do seguinte link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi, com vídeo e áudio habilitados, portando documento oficial de identificação com foto. Em caso de dificuldades técnicas para o acesso à audiência, a parte poderá solicitar auxílio junto à unidade judiciária, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp, no número: (68) 3212-8448. Intimação - ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC) - Processo 0708361-70.2014.8.01.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Defeito, nulidade ou anulação -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: José Raimundo Pinheiro Félix - REQUERIDA: Clivia Zahlut Fecury Bezerra - Denise Fecury Bezerra Oliveira - João Batista Fecury Bezerra - Eliana Moreno Santiago - ANTONIO DE LIMA SANTANA - Maria Regina Silveira Santana - Antônio Inácio Russo Rodrigues - Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos patronos, para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 13/07/2026, às 08:00h. Conforme determinado no termo de audiência de p. 665 A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, conforme requerimento das partes. Caso optem pela modalidade virtual, o ato será conduzida por meio da plataforma Google Meet, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Na data e horário agendados, todas as partes deverão acessar a sala virtual por meio do seguinte link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi, com vídeo e áudio habilitados, portando documento oficial de identificação com foto. Em caso de dificuldades técnicas para o acesso à audiência, a parte poderá solicitar auxílio junto à unidade judiciária, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp, no número: (68) 3212-8448. Intimação - ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ANTONIO WEVERTON QUINTELA DE SOUZA (OAB 3166/AC), ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC) - Processo 0708361-70.2014.8.01.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Defeito, nulidade ou anulação -

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 10:26

Expedida/Certificada

03/07/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1José Raimundo Pinheiro FélixB0 - Intimação - ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ANTONIO WEVERTON QUINTELA DE SOUZA (OAB 3166/AC) - Processo 0708361-70.2014.8.01.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada no Livro de escritura n.º 118, fl. 67, do Primeiro Tabelionato de Notas de Rio Branco. A cessão dos direitos hereditários sobre o imóvel vindicado foi realizada em 5 de novembro de 1997. Os documentos juntados denotam que o senhor Manoel Gonzaga Bezerra Filho, anterior proprietário do imóvel, faleceu em 18 de agosto de 1990. A escritura pública de compra e venda, datada de 3 de fevereiro de 1992, por intermédio do procurador Antonio Inácio Russo Rodrigues (fl. 33), denunciado à lide, foi registrada em 15 de março de 2007. A escritura pública foi lavrada, portanto, quando o contrato de mandato já estava extinto pela morte do mandante (art. 682, II, do Código Civil). Em 4 de maio de 2016, o bem imóvel foi transferido pela ré Eliana Moreno Santiago ao senhor Antonio de Lima Santana, razão por que determinou-se a integração deste à presente relação jurídico-processual (fl. 187). 1. Em 17 de março de 2016, foi deferida a denunciação da lide ao mandatário Antonio Inácio Russo Rodrigues. No entanto, as pesquisas de endereços e tentativas de citação foram infrutíferas (fls. 280/300). Assim, afigura-se pertinente a citação por edital, consoante o escólio jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20.6.2023, DJe de 26.6.2023) 2. Realizada a citação por edital, nomeio a Defensoria Pública para exercer o múnus de curadora especial, determinando a abertura de vista pelo portal. 3. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos réus Antônio de Lima Santana e Maria Regina Silveira Santana, tendo em vista a ausência de juntada de documentos determinada à fl. 244. Todos os atos processuais referentes a este feito (publicações, intimações e conclusões ao gabinete) deverão ser praticados em regime de urgência, prescindindo-se da observância da ordem cronológica de conclusão, consoante o artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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