Procedimento Comum Cível 0712279-33.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0712279-33.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Agnaldo Goncalves Dias - Intimação - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353MG) - Processo 0712279-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos integrativos, a fim de substituir o item a do dispositivo da sentença de pp. 274/276, que passa a ter a seguinte redação: a) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando-se, para fins de liquidação, a legislação vigente em cada período, inclusive o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, e a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária ou juros de mora no mesmo período. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 12:44

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

03/07/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 06:58

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2026, 03:42

Publicação

16/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Agnaldo Goncalves Dias - Intimação - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353MG) - Processo 0712279-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado para: a) Determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas, a partir de cada vencimento. Sobre as parcelas vencidas incidirá, desde os respectivos vencimentos, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, índice que engloba correção monetária e juros de mora. b) Fixar como termo inicial do benefício a data de 06/03/2022, correspondente ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária; c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença e vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:19

Procedência

11/06/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 01:12

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Agnaldo Goncalves Dias - Intimação - ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353MG) Processo 0712279-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. O autor requer o benefício do auxílio acidente, em razão da alega redução na capacidade laboral. Determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail [email protected], telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos. Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício do auxílio por incapacidade temporária ou o auxílio-acidente, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Os quesitos deste Juízo são: a) presença dos requisitos previstos na legislação de regência (artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e Decreto nº 3.048; b) existência de incapacidade laboral; c) o grau de incapacidade laboral (total ou parcial); d) a duração da incapacidade, se temporária (prazo previsível para a recuperação) ou de duração indefinida (prazo imprevisível); e) a possibilidade de reabilitação profissional e o prazo para essa reabilitação; f) capacidade de continuar exercendo a mesma profissão; g) capacidade de exercer outra atividade laborativa. Cabe ao autor levar todos os exames (atuais e antigos) para a perícia. Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Por fim, após entrega do laudo, cite-se o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (dias) dias. Intime-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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