Procedimento Comum Cível 0700682-17.2022.8.01.0008 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700682-17.2022.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Lucimar Gomes Ferreira de Abreu - José Lopes de Abreu - REQUERIDO: Adeilson Araújo de Abreu - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE e outros - Intimação - ADV: KETLYANY APARECIDA BASSI FRANÇA (OAB 7152/AC), ADV: KETLYANY APARECIDA BASSI FRANÇA (OAB 7152/AC), ADV: ERIVALDO JOSÉ COSTA DE CASTRO (OAB 4111/AC) - Processo 0700682-17.2022.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: A) Reconhecer o direito de passagem forçada em favor do imóvel dos autores (Lote 390 do Assentamento PAD Pedro Peixoto), sobre o imóvel das rés Sirlei Campos Lopes e Gleiciane Campos Lopes, fixando-se a faixa de passagem no rumo historicamente utilizado que conduzia à travessia do Igarapé Visionário, com largura mínima de 4 (quatro) metros, suficiente à passagem de veículos utilitários rurais, desde o limite da propriedade das rés com a via de acesso até a margem do Igarapé Visionário, determinando que as rés se abstenham de utilizar cadeados ou quaisquer mecanismos que impeçam o trânsito regular dos autores, sendo admitida a manutenção de porteiras desde que os autores disponham permanentemente de chave ou mecanismo de abertura, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, reversível em favor dos autores; B) Determinar que as rés Sirlei Campos Lopes e Gleiciane Campos Lopes retirem quaisquer obstáculos físicos existentes na área de passagem, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento; C) Fixar que a indenização devida às proprietárias do imóvel serviente pela instituição da servidão será apurada em liquidação de sentença, observando-se o efetivo ônus econômico imposto à propriedade pela faixa de passagem constituída; D) Declarar o direito de passagem dos autores pelo imóvel do réu Adeilson Araújo de Abreu (Lote 391 e porção do Lote 392), nos termos voluntariamente admitidos pelo próprio réu em audiência, ficando consignado que eventual impedimento futuro ao trânsito poderá ser objeto de execução desta sentença; E) Reconhecer a obrigação do Município de Plácido de Castro de manter o corredor viário existente pelo Ramal do 6 em condições mínimas de trafegabilidade, procedendo à manutenção periódica com maquinário adequado, especialmente após os períodos chuvosos, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de inércia comprovada após notificação prévia dos autores; F) Julgar improcedente o pedido de condenação do Município de Plácido de Castro e do DERACRE à construção de ponte sobre o Igarapé Visionário, por inviabilidade econômica que justifique a determinação judicial da obra específica nas circunstâncias dos autos;

16/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(172)