Cumprimento de sentença 0704616-09.2019.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0704616-09.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0704616-09.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: Rodaviva Transportes e Logística Ltda - DEVEDOR: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Considerando que os efeitos da decisão de pp. 937/938 permanecem suspensos por determinação proferida no Agravo de Instrumento n.º 1000592-18.2026.8.01.0000, mantenho sobrestado o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, e 314 do Código de Processo Civil. Esclareço que os documentos juntados às pp. 988/992 constituem mera reprodução da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, não havendo notícia, nestes autos, de seu julgamento definitivo, revogação ou modificação. Diante do exposto, aguarde-se o julgamento do recurso. Sobrevindo decisão definitiva ou alteração da tutela recursal, voltem imediatamente os autos conclusos para deliberação acerca dos cálculos de pp. 969/971 e do prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

30/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

20/07/2026, 11:39

Publicação

14/07/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 5159/AC), ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0704616-09.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: Rodaviva Transportes e Logística Ltda - DEVEDOR: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Trata-se de manifestação apresentada por Rodaviva Transportes e Logística Ltda, na qual informa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às pp. 969/971, no valor total de R$ 427.475,83 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 30/04/2026, requerendo a homologação do demonstrativo, a incidência da SELIC até o efetivo pagamento e a expedição de precatório. Todavia, conforme já comunicado nos autos (p. 977), foi interposto Agravo de Instrumento n.º 1000592-18.2026.8.01.0000 pela Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC, tendo sido deferida medida de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do recurso. A decisão proferida em segundo grau suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença, diante da controvérsia acerca da validade dos atos processuais praticados na fase de conhecimento. Assim, embora registrada a concordância da exequente com os cálculos da Contadoria Judicial, fica sobrestada a análise dos pedidos de homologação dos cálculos, diante da decisão suspensiva proferida no Agravo de Instrumento n.º 1000592-18.2026.8.01.0000. Aguarde-se o julgamento do referido recurso ou eventual comunicação de revogação ou modificação da medida suspensiva. Quanto ao pedido de intimação exclusiva, anote-se, se necessário, para que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados Gilliard Nobre Rocha - OAB/AC 2833 e Felippe Ferreira Nery - OAB/AC 3540. Intimem-se. Cumpra-se.

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/07/2026, 13:20

Arquivamento

10/07/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 06:21

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:30

Publicação

16/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 5159/AC), ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0704616-09.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: Rodaviva Transportes e Logística Ltda - DEVEDOR: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Considerando o retorno dos autos a esta Unidade Judiciária e o cumprimento do despacho de p. 967, mediante a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial às pp. 969/970, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:43

Mero expediente

11/06/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:42

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 5159/AC), ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0704616-09.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: Rodaviva Transportes e Logística Ltda - DEVEDOR: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Trata-se de manifestação apresentada por Rodaviva Transportes e Logística Ltda, na qual informa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às pp. 969/971, no valor total de R$ 427.475,83 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 30/04/2026, requerendo a homologação do demonstrativo, a incidência da SELIC até o efetivo pagamento e a expedição de precatório. Todavia, conforme já comunicado nos autos (p. 977), foi interposto Agravo de Instrumento n.º 1000592-18.2026.8.01.0000 pela Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC, tendo sido deferida medida de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do recurso. A decisão proferida em segundo grau suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença, diante da controvérsia acerca da validade dos atos processuais praticados na fase de conhecimento. Assim, embora registrada a concordância da exequente com os cálculos da Contadoria Judicial, fica sobrestada a análise dos pedidos de homologação dos cálculos, diante da decisão suspensiva proferida no Agravo de Instrumento n.º 1000592-18.2026.8.01.0000. Aguarde-se o julgamento do referido recurso ou eventual comunicação de revogação ou modificação da medida suspensiva. Quanto ao pedido de intimação exclusiva, anote-se, se necessário, para que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados Gilliard Nobre Rocha - OAB/AC 2833 e Felippe Ferreira Nery - OAB/AC 3540. Intimem-se. Cumpra-se.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 5159/AC), ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0704616-09.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Rodaviva Transportes e Logística LtdaB0 - DEVEDOR: B1Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FuntacB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC. A impugnante sustenta, em síntese a nulidade dos atos processuais praticados na fase de conhecimento, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve intimação pessoal do ente público. Subsidiariamente, alega excesso de execução, diante da inobservância dos critérios fixados no título executivo judicial. Requereu, ainda, a suspensão do cumprimento de sentença e, no mérito, o acolhimento das teses suscitadas ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É o relato. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública pode alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras matérias, a nulidade da citação quando o processo tiver tramitado à revelia, bem como inexequibilidade do título ou excesso de execução. No caso dos autos, a impugnante sustenta que a fase de conhecimento teria se desenvolvido sem a observância da prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art. 183, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre esteve regularmente representada por procurador constituído, tendo sido realizadas intimações por meio do Diário da Justiça Eletrônico em nome do patrono habilitado. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado regularmente constituído é válida, inclusive para entes públicos que litigam por intermédio de advogado particular, não se exigindo, nessa hipótese, a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico institucional. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017- AUTARQUIA MUNICIPAL REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 97448004320025060005, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/12/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2025) Dessa forma, verificada a regular publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico em nome do patrono constituído pela Fundação, considera-se aperfeiçoado o ato de comunicação processual. A inexistência de intimação pessoal, nesta hipótese específica, não configura cerceamento de defesa nem violação ao devido processo legal, ante a inaplicabilidade da regra do art. 183, § 1º, do CPC à representação por advogado particular. Desse modo, rejeito as alegações de nulidade dos atos processuais e da sentença. No tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante aponta divergência entre os critérios fixados na sentença e aqueles utilizados pelo exequente na elaboração do demonstrativo apresentado no cumprimento de sentença, especialmente quanto à aplicação de juros moratórios e à metodologia de atualização do débito. Considerando a existência de controvérsia técnica acerca dos cálculos apresentados, bem como a multiplicidade de faturas com vencimentos distintos e a necessidade de observância estrita dos parâmetros fixados no título executivo judicial, mostra-se adequada a apuração do valor devido por meio da Contadoria Judicial, a fim de conferir maior precisão e segurança ao cálculo do débito. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação, tão somente para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado cálculo do débito, observando-se os critérios fixados no título executivo judicial. Ante o exposto, rejeito as alegações de nulidade dos atos processuais e da sentença; Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

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