Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: Janison Bezerra dos Santos -
RÉU: Felipe Algacidir Damasceno Venturin -
Intimação - ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0706834-97.2025.8.01.0001 - Monitória - Parceria Agrícola e/ou pecuária -
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória, para:Constituir título executivo judicial em favor do autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de configuração de dano extrapatrimonial indenizável; Condeno a parte ré ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado. Arquivem-se.