Procedimento Comum Cível 0709785-40.2020.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709785-40.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Francisco Romão Campos da Silva - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, nos arts. 183, 219 e 1.010, §1º do Código de Processo Civil, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou interpor apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimação - ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC), ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 5401/AC) - Processo 0709785-40.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

10/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2026, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 09:10

Ato ordinatório

09/07/2026, 09:05

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 12:15

Publicação

16/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Francisco Romão Campos da Silva - RÉU: Estado do Acre - Intimação - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 5401/AC), ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC) - Processo 0709785-40.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o demandado ao pagamento de R$ 60 mil a título de indenização por danos morais e estéticos em favor do autor, sobre o qual incidirá, a partir da data do arbitramento, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Tendo em vista que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (S. 326, STJ), com substrato jurídico no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando-se a duração do processo e as peculiaridades do caso, tudo com fundamento no art. 85, § 2º, e § 3º I do CPC. Isento de custas o ente público. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação.

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/06/2026, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 09:06

Procedência em Parte

31/05/2026, 16:34

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:45

Publicação

22/09/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Intimação

•16/06/2026, 00:00

—

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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