Procedimento Comum Cível 0723245-55.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0723245-55.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Pedro Pires da Silva - RÉU: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Dá a parte autora por intimada para ciência da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 08/07/2026, às 09h45min, por videoconferência, através da plataforma google meet, utilizando-se o link abaixo: Link da videochamada: https://meet.google.com/shq-wxqk-pht Intimação - ADV: VALBER FONTINELE DE SOUZA (OAB 5899/AC) - Processo 0723245-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) -

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2025, 16:24

Outras Decisões

27/06/2025, 21:29

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 07:10

Documento (Certidão)

25/04/2025, 08:03

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 03:51

Publicação

23/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Pedro Pires da Silva - Réu: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Considerando a petição inicial, a decisão que concedeu a tutela antecipada, a contestação apresentada pelo réu, bem como a ausência de manifestação do autor sobre a contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimação - ADV: Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Valber Fontinele de Souza (OAB 5899/AC) Processo 0723245-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:24

Ato ordinatório

17/04/2025, 08:28

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Pedro Pires da Silva - A autora solicita o aditamento da petição inicial às pp. 55/56, devido a um erro material no nome da ação, para que conste apenas "ação de pensão por morte", uma vez que a união estável já foi reconhecida por decisão judicial. Intimação - ADV: Valber Fontinele de Souza (OAB 5899/AC) Processo 0723245-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda à inicial. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Para a concessão da tutela é necessário que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se apresentem concomitantemente no instante da apreciação do feito por este Juízo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito. Isso se deve ao reconhecimento da união estável por decisão judicial, ocorrido no período de 1990 a 2022, até o falecimento da segurada (pp. 16/18). Além disso, considero comprovada a condição de dependente (cônjuge), nos termos do art. 10, inciso I, da LCE 154/2005, que define como beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, o convivente e o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; II - a pessoa divorciada ou separada judicialmente do segurado, com percepção de pensão alimentícia sob o encargo do mesmo; III - o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do segurado; e IV - o irmão órfão de pai e mãe e o menor sob tutela, até vinte e um anos de idade, que: a) não possua bens ou rendimentos suficientes para o próprio sustento; ou b) se inválido, enquanto durar a invalidez. Por outro lado, em se tratando de verba com nítido caráter alimentar, o tempo exerce fator negativo na sobrevivência do autor e de seus dependentes, estando presente, também, o perigo na demora. Com base em tais considerações, defiro o pedido de de tutela de urgência para que o Acreprevidência proceda com a implementação da pensão por morte, até o julgamento final desta ação. Cite-se o réu Acreprevidência para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

24/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(35)