Apelação Cível 0700172-15.2024.8.01.0014 - TJAC

Apelação Cível 0700172-15.2024.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Kaua Felipe Lima da Silva - REQUERIDO: Will Financeira S/A - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior. Ressalto que, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema EPROC, conforme Provimento COGER nº 10/2025. O referido pedido deverá estar acompanhado do título judicial, da certidão de trânsito em julgado e dos demais requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700172-15.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Kaua Felipe Lima da Silva - REQUERIDO: Will Financeira S/A - Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC) - Processo 0700172-15.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento -

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:54

Definitivo

23/02/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 10:25

Publicação

23/12/2025, 07:01

Não-Provimento

22/12/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 20:45

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0601426-80.2020.8.01.0070. REQUERENTE: B1Kaua Felipe Lima da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Will Financeira S/AB0 - Sentença Kaua Felipe Lima da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais contra Will Financeira S/A, alegando, em síntese, ter sido surpreendido com a informação de que seus dados se encontravam inseridos junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que desconhece. Narra que tentou realizar a composição amigável para solução do impasse, sem, contudo, obter êxito. Por essas e outras razões requer seja declarado nulo o débito existente, bem como indenizado por danos morais. Com a inicial vieram documento (pp. 10/22). Às pp. 23/24 foi deferida a assistência judiciária gratuita ao requerente, bem como reconhecida a relação de consumo, aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. A parte requerida apresentou contestação (pp. 88/106). Inicialmente, descreveu o modelo de negócio. No mérito, afirma que houve a regular contratação dos serviços pelo requerente junto da requerida, que a anuência pelos serviços se deu de forma eletrônica, como também lhe fora entregue cartão no endereço indicado. Ainda, que houve a utilização do cartão de crédito, o qual restou inadimplido. Refuta a existência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Trouxe documentos (pp. 107/131). Impugnação à contestação apresentada pelo requerente refutando os argumentos apresentados pela requerida e reiterando suas razões pela procedência dos pedidos (pp. 135/141). Saneado o feito (pp. 159/160), foram fixados os pontos controversos, bem como determinada a produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte autora. Realizada a audiência de instrução, a parte requerida desistiu da oitiva da parte autora, tendo as partes manifestado o desinteresse na produção de outras provas. À p. 170, foi proferida decisão convertendo o feito em diligência, determinando que a parte requerida apresentasse o cópia do contrato, na íntegra. Manifestação pela parte requerida às pp. 173/197, seguida da parte autora (pp. 201/208). Vieram os autos concluso para sentença. É o relato. Decido. A controvérsia reside, essencialmente, na validade da contratação de cartão de crédito em nome do autor, bem como na regularidade da dívida inscrita em seu nome, da qual afirma não ter participado. requerida: a fatura de pág. 119 indica o endereço do autor em Acrelândia/AC, na rua Adenilson Rogério de Oliveira, CEP 69.945-000 enquanto a contestação sustenta que todos os envios foram destinados ao Município de Tarauacá/AC. Tal divergência reforça a tese de inconsistência cadastral e ausência de diligência na verificação dos dados do contratante, circunstância que compromete a validade da contratação. Em abono, no que toca a modalidade de contratação ora analisada, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. OS DADOS PESSOAIS SÃO CONSTANTEMENTE ALVO DE APODERAMENTO PARA EXECUÇÃO DE GOLPES COMERCIAIS. PREJUÍZO TANTO DAQUELES CUJOS DADOS FORAM SUBTRAÍDOS COMO PARA AS EMPRESAS. EMPRESA QUE SE PÕE NO MERCADO ADOTANDO COMO POLITICA DE CONTRATO A VIA MAIS ACESSÍVEL, SEM SE PRECAVER ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS FORMAIS PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE OBRIGATORIAMENTE SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DESSA FALTA DE SEGURANÇA. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONSISTE EM RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE, FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS PARA MONTANTE CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. Intimação - ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700172-15.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Trata-se de relação de consumo, conforme expressamente reconhecido na decisão de págs. 23/24, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. No mérito, a parte requerida sustenta que o autor contratou os serviços por meio digital, tendo realizado cadastro com reconhecimento facial, apresentação de documentos, assinatura eletrônica e, por fim, aprovação. No entanto, a própria requerida, ao juntar documentos aos autos, não comprovou o cumprimento de todas as etapas que ela mesma afirma serem necessárias para a validação do contrato. Com efeito, às págs. 94 consta tão somente uma imagem do que seria uma selfie utilizada para o suposto reconhecimento facial. Não há, contudo, qualquer documento que demonstre o envio da documentação oficial de identidade, tampouco a assinatura do autor, elementos mínimos e indispensáveis à caracterização de uma contratação eletrônica segura. Ainda, os supostos prints de tela apresentados para comprovar o envio do cartão ao endereço do autor carecem de nitidez e confiabilidade, sendo ilegíveis e, por consequência, imprestáveis como meio de prova. A produção de provas válidas e eficazes incumbe à parte a quem aproveita (art. 373, II, do CPC), e estas devem possuir mínimo grau de precisão, clareza e autenticidade. Não é possível exigir da parte autora que refute com documentos uma contratação que alega jamais ter realizado trata-se de fato negativo, cuja prova é de difícil, senão impossível, produção, razão pela qual recai sobre a requerida o ônus de comprovar a origem lícita da dívida. Ademais, observa-se contradição nas informações da própria Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0601426-80.2020.8.01.0070, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo a relatora Luana Cláudia de Albuquerque Campos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Divergente a Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, que vota pela minoração dos danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Rio Branco, 05 de novembro de 2020. Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos Relatora VOTO Raimunda da Silva Campos ajuizou ação contra Oi S/A alegando, em suma, que foi surpreendida com a negativação indevida pela quantia de R$ 322,62 (trezentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), contrato nº 000000411515892, a qual não reconhece, pois não se recorda de ter manifestado interesse e nem celebrado qualquer tipo de negócio com a reclamada. (Relator (a): Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do ;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 05/11/2020; Data de registro: 05/11/2020) Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso dos autos. A ausência de prova da contratação, de envio de documentos válidos e da anuência expressa do autor evidencia falha na prestação do serviço, não se aplicando nenhuma das excludentes previstas no §3º do mesmo artigo. Assim, de rigor reconhecer como inexistente o débito pelo qual a parte autora fora inscrita, conforme prova da inscrição de p. 13. Por fim, o dano moral é in re ipsa neste tipo de situação. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes gera constrangimento e abalo à honra objetiva do consumidor, independentemente de demonstração específica do prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento nesse sentido. Assim, diante da situação concreta, pautando-me pelo princípio da proporcionalidade e sem deixar de lado o caráter punitivo pedagógico da condenação por danos morais, entendo por justa a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Kaua Felipe Lima da Silva contra Will Financeira S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide, decorrente de suposta contratação de cartão de crédito pela parte autora; b) Determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em relação ao referido débito, caso ainda conste; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos na forma legal partir da presente sentença (súmula 362 do STJ ) e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 10 de junho de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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