Procedimento Comum Cível 0715335-40.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0715335-40.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Simônica Alves Gois - RÉU: Antônio Eliezer Rodrigues - 1 - Expeça-se carta de citação e intimação com AR em mãos próprias no endereço fornecido nas p.91. 2 - Cumpra-se. Intimação - ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0715335-40.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 03:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:15

Publicação

16/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Simônica Alves GoisB0 - RÉU: B1Antônio Eliezer RodriguesB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa de fl. 84. Intimação - ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0715335-40.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 12:26

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:04

Publicação

12/02/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Simônica Alves GoisB0 - RÉU: B1Antônio Eliezer RodriguesB0 - Ante a petição de fls.77/79, determino que a Secretaria da vara cumpra a decisão de fls.67/70 (matricula 4369). Intimem-se com urgência. Intimação - ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0715335-40.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 14:38

Expedição de documento (Carta)

27/01/2026, 12:56

deferimento

12/01/2026, 10:07

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Simônica Alves GoisB0 - RÉU: B1Antônio Eliezer RodriguesB0 - Simônica Alves Gois propôs ação anulatória de contrato de compra e venda c/c pedido de tutela provisória de urgência, em face de Antonio Eliezer Rodrigues, narrando que na data de 15/12/2001, casou-se com Antonio Eliezer Rodrigues sob o regime de comunhão parcial de bens, perdurando por mais de 14 anos em Rio Branco-AC. Durante o casamento, o casal adquiriu um lote urbano junto à Imobiliária Ipê, no bairro Jardim Primavera, onde construíram uma casa. Posteriormente, o casal divorciou-se por sentença datada de 16/11/2023, transitada em julgado em 14/12/2023, perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos-SP. No processo de divórcio, ficou definido que o único bem a ser partilhado seria o imóvel situado na Rua das Adalias, nº 19, bairro Jardim Primavera, Rio Branco-AC. O réu renunciou expressamente à sua parte no imóvel, tornando a autora proprietária exclusiva do bem, com homologação judicial. Relata a inicial que, após o divórcio, obteve informações de que o ex-marido e um corretor de imóveis, Ronney Mendonça, venderam o imóvel sem seu conhecimento e anuência, tendo como comprador um advogado chamado Jadson Correia. Ao tentar contato com o corretor e o comprador, a autora foi ignorada ou teve informações negadas, sendo informada que o imóvel estava alugado para o irmão do comprador. O corretor, em áudios anexados, alegou ter sido enganado pelo ex-marido, pois não recebeu integralmente o valor da venda. Vizinhos relataram que o imóvel foi vendido por R$ 80.000,00 e que o negócio foi intermediado diretamente pelo corretor. A autora, sentindo-se lesada, registrou boletim de ocorrência (BO nº NO3805-1/2024) para resguardar seus direitos. Com base em tais fatos, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para bloquear e tornar indisponível o imóvel, a fim de evitar transferência a terceiros e garantir a utilidade do processo. Pleiteou ainda indenização por danos morais, diante do sofrimento, constrangimento e violação de sua honra e dignidade em razão do negócio realizado sem sua ciência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (pp.15/61). Instada a emendar a petição inicial a parte autora prestou as informações (pp.62/66). Os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "probabilidade do direito do autor ou fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Neste momento, torna-se necessário analisar os requisitos em tela, pois são simultâneos, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Intimação - ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0715335-40.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) O pedido tem natureza de tutela provisória de urgência, devendo-se aferir a coexistência do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), delineados no art. 300 do CPC. A documentação dos autos demonstra, a priori, que após sentença de divórcio transitada em julgado e renúncia expressa do réu, a autora se tornou a única proprietária do imóvel e a venda posterior, realizada exclusivamente pelo ex-marido, sem qualquer anuência ou participação da autora, caracteriza, em sede de cognição sumária, vício de consentimento (dolo, fraude), violando os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. O negócio foi realizado de forma oculta, sem transparência, e com conduta dolosa do ex-marido, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos (art. 422 do CC). A autora faz jus à tutela de urgência para bloqueio e indisponibilidade do imóvel, evitando a transferência a terceiros e assegurando o resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sob tais fundamentos, defiro a tutela de urgência, determinando o bloqueio e a indisponibilidade do imóvel identificado nas pp. 26 e 28/2, nesta Comarca, até o julgamento em definitivo desta demanda, sob pena de invalidade do eventual negócio jurídico. Além disso, pautada no poder geral de cautela e visando garantir ciência a terceiros, determino que a tramitação da presente ação seja anotada à margem da matrícula do respectivo imóvel no prazo concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora fornecer a informação do respectivo número desta. Recebo a petição inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Destaco que a parte requerida deverá especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a parte requerente deverá especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Carta)

deferimento

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