Procedimento Comum Cível 0701066-87.2025.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701066-87.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sicoob Credisul- Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0701066-87.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão - Ante o exposto, com fundamento no dever da parte de promover as diligências que lhe competem, INDEFIRO, por ora, os pedidos de realização de pesquisas via sistemas INFOJUD e SISBAJUD, bem como o de expedição de ofício ao DETRAN, por se tratarem de diligências que incumbem à própria parte autora ou se mostrarem inadequadas ao fim pretendido. MANTENHO as restrições de circulação já inseridas por meio do sistema RENAJUD, por sua manifesta utilidade em impedir a transferência e o licenciamento dos veículos. DEFIRO o cumprimento do mandado de busca e apreensão, quando efetivado, ficando desde já autorizada a requisição de força policial e a ordem de arrombamento, caso o oficial de justiça certifique a estrita necessidade de tais medidas no momento da diligência. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado onde os veículos possam ser encontrados para o cumprimento do mandado, devendo ainda recolher, no mesmo prazo, a taxa de diligência externa para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 15 de maio de 2026. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:54

Indeferimento

17/05/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Sicoob Credisul- Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - Despacho Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0701066-87.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão - Defiro o requerido à fl. 226. Proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69), conforme já deferido na decisão de fl. 210. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para conclusão das diligências necessárias. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestar-se nos autos, visando o prosseguimento do feito, prazo 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Brasiléia- AC, 16 de setembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2025, 12:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2025, 12:20

Mero expediente

16/09/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:16

Publicação

04/09/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Sicoob Credisul- Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0701066-87.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 02). A inicial veio instruída com os seguintes documentos (pp. 10/208). Pagamento das custas e taxa de diligência às pp. (p. 199/200 e 207/208). É o relatório. De forma direta, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que houve o pagamento recolhimento das custas e taxa de diligências (p. 199/200 e 207/208), RECEBO a inicial. Passo à análise do pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada. A parte autora Sicoob Credisul- Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda requereu contra Ferragens Albuquerque Ltda e outro a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Comprovou a constituição em mora da parte requerida, uma vez que não honrada a obrigação pactuada, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Alega que, concedeu à parte ré um financiamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para ser restituído em parcela única com vencimento final em 02/01/2025, mediante Contrato de Financiamento nº cédula 2000404 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 11/03/2024. Segue narrando que a parte se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento do credito concedido, restando inadimplida a parcela vencida a partir de 02/01/2025 06/03/2025, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Dito isto, CONCEDO LIMINARNAMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, qual seja, o veículo VEICULO: MARCA: MBENZ, MODELO: 710, RENAVAM: 778758320, CHASSI:9BM6881572B297769, ANO/MODELO: 2002/2002, PLACA: MZX7764 - AC e; 2) VEICULO: MARCA: FORD, MODELO: RANGER XLT 12A, RENAVAM:212846981, CHASSI: 8AFDR12A1AJ279076, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: MZR7073 - AC, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Deixo consignado que a expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão está condicionado a indicação do fiel depositário com endereço nesta comarca a ser declinado pelo autor. Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Brasiléia-(AC), 12 de agosto de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/Certificada

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