Procedimento Comum Cível 0700112-35.2025.8.01.0005 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700112-35.2025.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700112-35.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - RECLAMANTE: Idalina Matos da Silva dos Santos - RECLAMADO: Banco do Brasil S.a - Tendo em vista a petição e os documentos colacionados pelo Banco do Brasil S/A, intime-se a Autora para ciência e, querendo, manifestar-se sobre os referidos documentos e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 14:36

Publicação

26/05/2026, 05:10

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 03:22

Publicação

08/04/2026, 08:28

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES) - Processo 0700112-35.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Idalina Matos da Silva dos SantosB0 - RECLAMADO: B1Banco do Brasil S.aB0 - Intime-se o Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de fls. 263/265. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:03

Mero expediente

26/03/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:03

Publicação

23/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700112-35.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Idalina Matos da Silva dos SantosB0 - RECLAMADO: B1Banco do Brasil S.aB0 - Recebo os presentes autos, redistribuídos a este Juízo em virtude da Decisão proferida às fls. 246/250, que reconheceu a complexidade da causa e declinou da competência para o processamento e julgamento do feito. Convalido todos os atos praticados pelo Juízo originário, incluindo os de cunho decisório. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Manifeste expresso interesse no prosseguimento da demanda perante esta Vara Cível; B) Ratifique todos os termos da petição inicial e dos documentos que a instruem, podendo, se desejar, aditá-la para adequação ao procedimento comum. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES) - Processo 0700112-35.2025.8.01.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Idalina Matos da Silva dos SantosB0 - RECLAMADO: B1Banco do Brasil S.aB0 - 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Idalina Matos da Silva dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 13/26. Decisão de fls. 29/34 recebeu a petição inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência limitando os descontos do empréstimo em 30% dos vencimentos líquidos, inverteu o ônus da prova. Petição de fls. 44/45 juntando o extrato do mês de maio/2025. Às fls. 101/102 o Réu requereu a concessão de prazo suplementar não inferior a 20 (vinte) dias para cumprimento da decisão liminar concedia nas págs. 29-34, tendo em vista que, por tratar-se de instituição financeira de economia mista, o prazo concedido não é hábil para retorno, dado os trâmites burocráticos e administrativos internos. Decisão de fls. 103/104 indeferindo o pedido da parte ré e determinando a intimação do gerente da Agência do Banco do Brasil (Agência 4026-6), por meio de Oficial de Justiça, para comprovar o cumprimento da tutela concedida na Decisão de fls. 29/34, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol da requerente. Contestação apresentada às fls. 107/133. Audiência Una, sem conciliação, fl. 222. Decisão da Juíza Leiga de fl. 223/225 declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para analisar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa. Intimação do Banco do Brasil, fl. 227. Petição do Requerido de fls. 229/233 informando a suspensão de todos os descontos dos empréstimos nos quais a autora é titular.. Petição da Autora às fls. 239/245 requerendo a não homologação da decisão do juiz leigo, sucessivamente pela prolação de decisão própria de Vossa Excelência, acatando os pedidos de nulidade/rescisão dos supostos empréstimos utilizado pelo demandado para praticar ilegalidade na conta salário da Autora; consequentemente pela devolução simples ou em dobro dos valores debitados/descontados de forma irregular da conta salário da parte Autora, cujo valor diz respeito a R$ 17.210,49; A concessão do pedido de dano moral em favor da parte Autora por todos os danos sofridos com os atos ilegais praticados pelo Demandado. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A autora ingressou com pedido de rescisão contratual, cumulada com indenização e repetição de indébito, pleiteando, por sua vez, a condenação do reclamado na rescisão de empréstimo contratado, sendo devolvido em dobro o valor descontado de sua conta corrente. Compulsando os autos, verifico que a contestação apresenta todas as operações, senão vejamos: A) Operação 1448261039, na modalidade BB CRED 13º SALÁRIO (fls.117, 134/136, 146/148) Data de contratação 09/01/2024 Valor da parcela R$ 1548,84 Valor total R$ 983,54 Forma de cobrança 13º salário Canal de contratação autoatendimento Móbile Vencimento 15/01/2025 À fl. 149 consta a informação de pagamento parcial do empréstimo, diante da ausência de saldo. B) Operação 151969936, na modalidade BB CRED 13º SALÁRIO (fls. 118, 138/140, 150/152 ) Data de contratação 22/02/2024 Valor da parcela R$ 164,34 Valor total R$ 108,96 Forma de cobrança 13º salário Canal de contratação autoatendimento Móbile Vencimento 15/01/2025 À fl. 153 consta a informação de o pagamento do empréstimo está em atraso. C) Operação 154632122, na modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO (fls. 118, 141/142, 154/157) Data de contratação 09/04/2024 Valor da parcela R$ 605,28 Valor total R$ 27.912,12 Quantidade de prestações 120 parcelas Canal de contratação autoatendimento Móbile Primeira parcela 25/06/2025 Vencimento 25/04/2034 Às fls. 158/161 consta o cronograma de prestações D) Repactuação de Dívidas - Cédula de Crédito Bancário (fls. 143/145) Consta todos os débitos que foram pactuados pela autora Valor requerido R$ 95.218,91 Valor da parcela R$ 2.704,96 Quantidade de prestações 96 parcelas Primeira parcela 28/10/2024 Vencimento 28/09/2032 Pagamento mensal em débito automático em conta corrente Pois bem. Durante a instrução processual, verificou-se a necessidade de produção de prova pericial para o correto deslinde da controvérsia, especialmente para verificar a regularidade da contratação e a tramitação no âmbito da Vara Cível facilitará o contraditório. Destaco que a Decisão de fls. 29/34 deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte reclamante. Assim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que lhes atribui o processamento e julgamento das "causas cíveis de menor complexidade". Este critério orienta-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, que regem este microssistema. No caso em tela, a apuração dos fatos controvertidos exige a realização de prova pericial de natureza complexa, que se mostra incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. A análise técnica necessária demanda conhecimentos específicos e um procedimento que excede a mera inspeção ou o exame técnico simplificado previsto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos tribunais pátrios é consolidada no sentido de que, embora a necessidade de perícia, por si só, não afaste a competência dos Juizados, a sua complexidade é fator determinante para o reconhecimento da incompetência. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ITENS PROPAGADOS PELO EMPREENDIMENTO. COMPLEXIDADE E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.099/95. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" ( RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos originários, do acervo fático-probatório, das alegações e dos pedidos, concluiu pela necessidade de maior dilação probatória com produção de prova pericial complexa, para se constatar o alegado pelas partes, quanto à aduzida propaganda enganosa e à depreciação do imóvel pela ausência de entrega de itens propagados na ocasião da venda do empreendimento e, consequentemente, pelo declínio da competência do Juizado Especial. Dessa forma, na espécie, evidencia-se a causa dotada de complexidade a recomendar o deslocamento do feito para o Juízo ordinário, frente à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. (STJ - AgInt no RMS: 57649 SP 2018/0125854-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Dessa forma, a produção da prova técnica indispensável ao julgamento do mérito torna a causa complexa, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3 - Dispositivo Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, por economia processual e para garantir o acesso à justiça, determino a remessa dos autos a Vara Cível desta Comarca, mediante redistribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/12/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700112-35.2025.8.01.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Idalina Matos da Silva dos SantosB0 - 3 | DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Diante do exposto, DECIDO e DETERMINO: a) Recebo a petição de fls. 01/12, com anexos, e defiro os benefícios da justiça gratuita. b) Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela Parte Autora para DETERMINAR que a Parte Ré LIMITE os descontos do empréstimo em 30% dos vencimentos líquidos, no prazo de 05 (cinco) dias, até o julgamento da presente ação. b.1) Com vistas à efetivação e garantia da tutela provisória, fixo a pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol da requerente. c) Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a reclamante é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da reclamada, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda, razão pela qual deve a reclamada apresentar documentos que demonstram a regularidade da cobrança efetuada. d) Intimem-se a reclamante e a reclamada desta decisão. e) Cite-se ainda a parte reclamada, com as advertências legais de estilo, para comparecer à audiência de UNA, a ser designada pela Secretaria, para data oportuna. Caso não haja acordo, deverá apresentar sua contestação, instruída com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverão as partes apresentar manifestação quanto ao interesse na realização de audiência de instrução para colheita de provas. Inserir a tarja de liminar. Após, volte-me concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

23/05/2025, 00:00

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