Execução de Título Extrajudicial 0700052-82.2013.8.01.0005 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700052-82.2013.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A. - DESPACHO 1. Intimação - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700052-82.2013.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Defiro o pedido formulado pela parte autora. Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a juntada do respectivo comprovante de pagamento, a contar da data de juntada da petição retro, conforme requerido. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A. - Intimação - ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC) - Processo 0700052-82.2013.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 893/894 e determino o seguinte: I - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na realização de nova tentativa de cumprimento da diligência. II - Em caso de manifestação positiva e após a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, DEFIRO, desde já, a expedição de nova Carta Precatória à Comarca de Rio Branco/AC, para cumprimento integral da decisão de fls. 872/873, observando-se os exatos termos nela consignados. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Indeferimento

10/06/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:02

Publicação

26/05/2026, 05:10

Publicação

13/05/2026, 07:18

Documento (Certidão)

13/05/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Senhor Oficial de Justiça, acostado aos autos. Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700052-82.2013.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural -

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 12:30

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:29

Documento (Carta)

12/05/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 04:13

Publicação

26/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte credora por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo acompanhar o seu cumprimento, bem como pagar as diligências necessárias no Juízo Deprecado Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC) - Processo 0700052-82.2013.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural -

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Intimação - ADV: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH (OAB 59579/RS), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4270A/C), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) - Processo 0700052-82.2013.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos vindicados pelo Exequente às fls. 734/735 e DETERMINO as seguintes providências: SISBAJUD I) Requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, por intermédio do SISBAJUD, devendo ser observada a inclusão de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias; II) Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o Executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, visando arguição das matérias do art. 854, § 3º, CPC. III) Mantendo-se inerte o Executado, desde já converto a indisponibilidade em penhora, devendo o Credor ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. RENAJUD IV) Restando infrutífera a penhora acima, defiro desde já, a consulta de veículos em nome do Executado, via sistema RENAJUD. V) Logrando êxito, desde já determino o lançamento de restrição de TRANFERÊNCIA, intimando-se o Credor, a seguir, para indicar a localização do bem, com o fito de possibilitar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. VI) Apresentada a localização do bem, expeça-se o competente mandado de penhora. Sendo frutífera, dê-se vista ao Executado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, intime-se o credor para manifestação em igual período. INFOJUD VII) Restando infrutífera a penhora acima, defiro desde já, via sistema INFOJUD, a busca de informações sobre as declarações de bens e direitos eventualmente apresentadas pelo Executado, nos últimos 03 (três) anos, devendo os comprovantes serem juntados aos autos. VIII) Efetue-se a juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observando nos autos o necessário sigilo dos dados fiscais. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - CNIB IX) Caso as diligências acima restem infrutíferas, DECIDO nos seguintes termos: A indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional, porém cabível quando frustradas as tentativas de localização de bens do executado, mesmo não havendo indícios concretos de dilapidação patrimonial. Neste caso, restou evidenciado nos autos que foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, sem sucesso; o valor executado é expressivo e a medida configura-se proporcional e adequada diante da frustração das tentativas anteriores. Ressalto que a indisponibilidade não impede o uso e gozo dos bens pelo executado, apenas restringe sua alienação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis dos executados. X) EXPEÇA-SE ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para efetivação da ordem de indisponibilidade dos bens imóveis do executado, contendo todos os dados necessários para identificação precisa do devedor. XI) Após o registro da ordem no sistema da CNIB, junte-se aos autos o respectivo comprovante do protocolo eletrônico. SUSPENSÃO DA CNH XII) As medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil devem ser aplicadas de forma subsidiária às medidas típicas e apenas quando existirem indícios concretos de que o executado possui capacidade econômica para cumprir a obrigação, mas se furta deliberadamente ao pagamento. No caso em apreço, verifica-se que não há indícios de que o executado possua condições financeiras para pagar a dívida, o que torna a medida pleiteada ineficaz para o objetivo de satisfação do crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação de medidas coercitivas atípicas somente se justifica quando há evidência de que o devedor tem patrimônio expropriável e age de má-fé para frustrar a execução. Desta forma, a suspensão da CNH, na situação apresentada, configuraria medida meramente punitiva, sem potencial efetivo para compelir o pagamento, podendo ainda agravar a situação socioeconômica do executado, especialmente se a habilitação for necessária para sua subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. VALORES BLOQUEADOS (fls. 723/724) XII) Verifico a existência de SISBAJUD (fls. 723/724) com bloqueio de valor irrisório (R$14,25) diante da quantia total executada nos autos, razão pela qual reconheço a inutilidade do bloqueio para saldar a dívida, nos termos do art. 836 do CPC/2015, determinando, desde já, a liberação dos valores com as devidas baixas. PROSSEGUIMENTO DO FEITO XIII) Cumpridas as buscas patrimoniais acima, e não havendo a localização de bens dos devedores, ARQUIVEM-SE provisoriamente os autos até 06/12/2027, nos termos da Decisão de fl. 727. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o art. 921, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. XIV) Decorrido o prazo do arquivamento provisório (06/12/2027), intime-se o Exequente quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Após, volte-me conclusos para decisão. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

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