Procedimento Comum Cível 0700922-80.2025.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700922-80.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Raimunda Nonata Oliveira Rego - Ficam a parte exequente e seu patrono intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos o comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, emitido pela Receita Federal ou pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), bem como informarem os dados bancários completos, abrangendo credor principal, honorários advocatícios contratuais e eventual cessão de crédito (nome da instituição bancária, número da agência e número da conta). Devem ainda apresentar os documentos pessoais do advogado da parte autora e da sociedade de advocacia, bem como o contrato de honorários advocatícios, para fins de expedição requisição de pagamento. Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700922-80.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

17/06/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Raimunda Nonata Oliveira RegoB0 - Isto posto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas finais remanescente, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da Decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de tratar se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700922-80.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:23

Homologação de Transação

22/02/2026, 16:42

Conclusão (para julgamento)

07/02/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 04:48

Petição (Contestação)

22/01/2026, 09:47

Publicação

14/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Raimunda Nonata Oliveira RegoB0 - Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 24/02/2026 às 08:45h e será realizada de forma presencial na sala de audiência do Forum Des. Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, para participar do ato. Caso exista parte ou testemunha(s) que não possa(m) comparecer, poderá(ão) participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: "...0700922-80.2025 - instrução e julgamentoTerça-feira, 24 de fevereiro 8:45 - 9:30amFuso horário: America/Rio_BrancoComo participar do Google MeetLink da videochamada: https://meet.google.com/fqg-ikxy-cqw..." Certifico, ainda, que cabe ao advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275, do NCPC Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700922-80.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:45

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:42

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/01/2026, 10:53

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Raimunda Nonata Oliveira RegoB0 - Apesar de o réu não ter contestado, mesmo devidamente citado, intimado e advertido das consequências de sua inércia, conforme certidão de pág. 68, não se aplicam os efeitos da revelia ao INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público e, por conseguinte, ser indisponível seu patrimônio, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Assim, a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e fixo como pontos controvertidos a condição de segurada especial, termo de incidência da correção monetária incidência de mora. Registro, ademais, que a exigência quanto ao período de carência prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213 /1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /1999, fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 por violar o princípio da isonomia. Assim, não mais se mostra necessária a comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 meses anteriores ao parto, mas tão somente a comprovação da qualidade de segurada especial. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento no art. 357, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201 da Constituição Federal; aplicabilidade dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes, artigo 93 do Decreto 3.04899 da Presidência da República, precedentes da Súmula 149/STJ, 7/STJ e 204/STJ e Súmula 27 do E. TRF/1ª Região; aplicabilidade dos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e 100, §12 da Constituição Federal, quanto à correção monetária. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento. Designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas, sendo que, conforme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo 455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural, uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda, as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça. Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC) Cumpra-se. Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700922-80.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

23/12/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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