Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704338-82.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 08:31

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:20

Petição (Apelação)

17/12/2025, 15:17

Documento (Ofício)

15/12/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:15

Publicação

02/12/2025, 05:10

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:30

Improcedência

28/11/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 07:38

Publicação

08/10/2025, 13:10

Publicação

08/10/2025, 10:18

Expedida/Certificada

07/10/2025, 12:01

Todas as movimentações(36)

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 08:31

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:20

Petição (Apelação)

17/12/2025, 15:17

Documento (Ofício)

15/12/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 01:56

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:15

Publicação

02/12/2025, 05:10

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:30

Improcedência

28/11/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 07:38

Publicação

08/10/2025, 13:10

Publicação

08/10/2025, 10:18

Expedida/Certificada

07/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

07/10/2025, 09:46

Petição (Contestação)

07/10/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 03:41

Publicação

28/08/2025, 13:10

Expedida/Certificada

27/08/2025, 12:46

Expedida/Certificada

27/08/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 09:24

Liminar

25/08/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 03:16

Publicação

09/07/2025, 05:46

Expedida/Certificada

08/07/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 13:32

Mero expediente

08/07/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 08:28

Retificação de Classe Processual

25/06/2025, 08:26

Distribuição (sorteio)

24/06/2025, 13:16