Procedimento Comum Cível 0701412-41.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701412-41.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Francisca Barboza da Silva - RÉU: Banco Bradesco S/A - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: ALYSON MOREIRA NOVAIS (OAB 6841/AC), ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0701412-41.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica autorizativa e a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica relacionada à empresa "Sudamerica Clube de Serviços" ou similares abordadas na exordial. CONDENAR a parte ré a restituir à autora, em dobro, a integralidade dos valores indevidamente descontados a este título. Sobre o montante, incidirá atualização monetária e juros segundo a regra de transição do item 4; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DETERMINAR que, a partir da data de citação (para os danos materiais) e da data deste arbitramento (para os danos morais), os juros e a correção monetária sejam calculados exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice, em obediência ao entendimento do STJ (Tema 1368) e à Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, observando-se expressamente o pedido de anotação de exclusividade das intimações formulado pelo advogado da parte ré à fl. 164 (Dr. Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli). Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Procedência

18/05/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 03:37

Publicação

12/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Francisca Barboza da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade. Havendo manifestação tempestiva e fundamentada das partes, com a especificação justificada das provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para a decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC), ADV: ALYSON MOREIRA NOVAIS (OAB 6841/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0701412-41.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 13:01

Mero expediente

27/11/2025, 07:43

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 07:10

Petição (Replica)

09/10/2025, 09:32

Petição (Contestação)

17/09/2025, 19:45

Infrutífera

08/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Francisca Barboza da SilvaB0 - de Conciliação Data: 28/08/2025 Hora 11:45 Local: Sala 01 Situacão: Designada Intimação - ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC) - Processo 0701412-41.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Francisca Barboza da SilvaB0 - Preenchidos os requisitos legais, Intimação - ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC) - Processo 0701412-41.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita (CF, art. 5.º, LXXIV). Trata-se os autos de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Francisca Barboza da Silva em face de Banco Bradesco S/A. Aplico ao caso as disposições do CDC, tendo em vista a condição de consumidor da parte Requerente (art. 2º) e o enquadramento da parte requerida no conceito de fornecedora (art. 3º), de modo que, configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, procedo a inversão do o ônus probatório (art. 6º, VIII). Não obstante, registre-se que tal fato, por si só, não o isenta da obrigação de demonstrar satisfatoriamente os elementos que fundamentam sua pretensão, consoante inteligência do artigo 373, I, do CPC. Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, mesmo que não ocorra por qualquer motivo, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Infrutífera

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Francisca Barboza da SilvaB0 - de Conciliação Data: 28/08/2025 Hora 11:45 Local: Sala 01 Situacão: Designada Intimação - ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC) - Processo 0701412-41.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

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