Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: B1Raimundo Viana PacificoB0 -
REQUERIDO: B1Davi Cesar Santos FilhoB0 - B1Adamor Ferreira PintoB0 - B1Adimilson dos ReisB0 - B1Adivaldo Silva QueirozB0 - B1Alessandro Maia de SouzaB0 - B1Abraão da Silva ReisB0 - B1Adelcy Casemiro da SilvaB0 - B1Alex do Nascimento MartisnB0 e outros - III - Dispositivo.
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Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil e/ou com intuito meramente modificativo poderá ensejar a aplicação de multa, conforme o artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento para fins de cumprimento de sentença, caso solicitado pela parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.