Procedimento Comum Cível 0705587-18.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0705587-18.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Tokio Marine Seguradora S/A - RÉU: W. Correa de Souza - Wenderson Ferreira de Souza - Intimem-se as partes Tokio Marine Seguradora S/A e Wenderson Ferreira de Souza para querendo apresentarem contrarrazões ao Recurso de apelação no prazo legal. Intimem-se. Intimação - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: GLAUCO GOMES SABÓIA (OAB 5911/AC) - Processo 0705587-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 09:49

Petição (Apelação)

10/07/2026, 03:51

Publicação

17/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Tokio Marine Seguradora S/A - RÉU: W. Correa de Souza - Wenderson Ferreira de Souza - Pelo o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação regressiva de ressarcimento movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de W. CORREA DE SOUZA, para o fim CONDENAR as requerido a pagar à parte requerente o montante devido em razão de ressarcimento de R$ 9.104,01 (nove mil e cento e quatro reais e um centavo), valor este que deverá ser atualizado desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Em razão da sucumbência, responde a parte requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixando em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se. Intimação - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), ADV: GLAUCO GOMES SABÓIA (OAB 5911/AC) - Processo 0705587-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 08:13

Procedência

11/06/2026, 16:29

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 09:17

Mero expediente

01/06/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:01

Publicação

26/05/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 10:10

Mero expediente

04/05/2026, 14:43

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/04/2026, 07:50

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Tokio Marine Seguradora S/AB0 - RÉU: B1W. Correa de SouzaB0 - B1Wenderson Ferreira de SouzaB0 - - Relatório Em sede de inicial, afirma a parte autora que celebrou contrato de seguro com terceiro, representado pela apólice nº 30523532, ramo Auto/RCF-V, tendo como objeto o veiculo marca FIAT, modelo Pulse Drive 1.3 8V Flex, ano/modelo 2023, de placa QWN2G34. Narra que no dia 21/10/2023, por volta das 11:30, o veiculo segurado pela requerente trafegava pela Avenida Antônio da Rocha Viana, na cidade de Rio Branco/AC, no cruzamento com a Rua Otávio Rola, quando teve a trajetória interceptada por uma motocicleta da marca Honda, modelo CG150 FAN ESI, ano/modelo 2009/2010, de placa NAC4169, de propriedade da parte ré. Aduz que houve a formalização do acidente por meio do Aviso de Sinistro nº31031078992, e pela autoridade policial através do Boletim de Ocorrência. Alega que o acidente ocorreu em razão da imprudência do condutor da motocicleta, o qual não observou as regras mínimas de segurança. Sustenta que a colisão ocasionou danos na lateral do veiculo, e que teve que desembolsar a quantia de R$ 9.104,01 (nove mil e cento e quatro reais e um centavos). Requer a condenação da parte requerida a devolução dos valores desembolsado para os reparos no veiculo segurado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 8/42. Em sede de decisão de fls. 55/57 houve o recebimento da inicial e determinação de realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 76). A parte requerida ofereceu contestação as fls. 77/84. Preliminarmente, requereu a realização de audiência presencial e chamamento ao processo/denunciação a lide do condutor da motocicleta no dia do acidente. No mérito, requer a improcedência da ação sob o argumento de que não restou demonstrada a culpa do condutor da motocicleta. Afirma que inexistem provas relacionadas a fotos do dia do acidente, boletim de acidente de transito e presença do juizado de transito. Narra que as únicas provas constantes nos autos são do relato do condutor, e questiona se este anotou a placa correta do suposto infrator e as razões pelas quais não foi solicitada a presença do policiamento de transito. Narra que não pode ser culpado por uma conduta que não contribuiu, visto que o condutor não era preposto da empresa, e que este deve ser o único responsável pelo acidente, pois estava utilizando a motocicleta para fins particulares. Réplica a contestação as fls. 88/102. Manifestação do autor as fls. 103/106 onde requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão que deferiu o pedido de inclusão do condutor no polo passivo da demanda (fls. 107/108). Retorno do AR negativo as fls. 112. Transcurso de prazo para que o requerido, na qualidade de chamante, apresentasse endereço valido para citação do chamado (fls. 120). Sentença que julgou procedente os pedidos constantes da inicial e determinou a parte requerida que procedesse com o pagamento da quantia cobrada pela autora (fls. 121/132). Apelação interposta pela parte requerida (fls. 137/147). Contrarrazões a apelação (fls. 158/179). Acórdão que deu provimento a apelação e anulou a sentença prolatada por este juízo a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 188/192). Decisão que determinou a regularização da demanda para que a parte requerida, na qualidade de interessada na inclusão de terceiro, apresentasse endereço válido para realização da citação (fls. 180). O requerido Wenderson Ferreira de Souza apresentou contestação as fls. 199/206, seguida de documentos (fls. 207/214). Preliminarmente, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, discorreu que no dia do acidente trafegava em velocidade dentro do limite permitido para via em que ocorreu o acidente e que foi surpreendido pelo cliente segurado pela autora, o qual adentrou a rotatória de maneira inesperada. Narra que não fora realizada perícia técnica no local do sinistro, uma vez que foi expressamente dispensada pelo segurado e indicado que iria acionar diretamente a seguradora. Discorreu acerca da culpa exclusiva do cliente segurado pela empresa autora e sobre a ausência de provas dos danos e inexistência de nexo causal. Por fim, apresentou impugnação ao valor pleiteado pela parte demandante, uma vez que se encontra em patamar desproporcional e não veio acompanhado de prova idônea que demonstrasse a efetiva ocorrência e extensão dos prejuízos alegados. Impugnação à contestação as fls. 220/235. Pedido de especificação das provas da parte autora (fls. 236/239). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando a ausência de defesa da parte autora/reconvinda acerca da reconvenção proposta pelo réu/reconvinte, reconheço a revelia. II Preliminares - Preliminar de ilegitimidade passiva A ré W. Correa de Souza arguiu, em sua defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o condutor da motocicleta, Sr. Wenderson, utilizava o veículo para fins particulares, requerendo seu chamamento ao processo. O chamamento foi deferido e o litisconsorte passivo, devidamente integrado à lide, apresentou sua defesa. A questão sobre a natureza da relação jurídica entre os réus e se o condutor agia ou não no exercício de suas funções laborais no momento do sinistro confunde-se com o próprio mérito da causa, pois é dela que dependerá a eventual responsabilização solidária da proprietária do veículo. A legitimidade das partes, à luz da teoria da asserção, é aferida com base nas alegações contidas na petição inicial, que imputa à empresa ré a responsabilidade pelos atos de seu preposto. A verificação da veracidade dessa alegação é matéria de mérito e será analisada em sentença, após a devida instrução probatória. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. III - Pontos controvertidos I. A dinâmica do acidente de trânsito, a fim de apurar qual dos condutores agiu com culpa e deu causa à colisão; II. A natureza da relação jurídica entre o condutor Wenderson Ferreira de Souza e a proprietária da motocicleta, W. Correa de Souza, no momento do evento danoso (relação de preposição ou empréstimo para uso particular); III. A correspondência entre os danos efetivamente sofridos pelo veículo segurado e o valor do conserto desembolsado pela parte autora. IV - Distribuição do ônus probatório A distribuição do ônus probatório observará a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, no caso concreto, hipótese de inversão ou de aplicação da teoria da distribuição dinâmica. Dessa forma, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: (a) a conduta culposa do réu Wenderson Ferreira de Souza como causa determinante para a ocorrência do acidente; (b) a existência de vínculo de preposição entre os réus, demonstrando que o condutor agia no exercício do trabalho ou em razão dele, a fim de estabelecer a responsabilidade da empresa W. Correa de Souza; e (c) a extensão dos danos e a correção do valor pago a título de indenização securitária. Aos réus, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente: (a) a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; (b) a ocorrência de culpa concorrente, a qual, se comprovada, poderá ensejar a redução proporcional da indenização; e (c) a tese defensiva da ré W. Correa de Souza de que o veículo fora emprestado para uso particular, fato que, se provado, afastaria sua responsabilidade. V- Provas Intimação - ADV: GLAUCO GOMES SABÓIA (OAB 5911/AC), ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP) - Processo 0705587-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Defiro a produção de provas orais, consistente em prova testemunhal e das partes, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357, §§§ 4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC, bem como observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do CPC. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 29 de abril de 2026 às 7:30, devendo as partes ingressarem na sala virtual pelo link: https://meet.google.com/xpf-pvfc-eos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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