Procedimento Comum Cível 0700363-69.2024.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700363-69.2024.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Maria Helena Galvao da Silva - REQUERIDO: Fidic Ipanema VI - Despacho Considerando o trânsito em julgado do acórdão e a ausência de manifestação das partes após regular intimação para requererem o que entendessem de direito, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Intimação - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700363-69.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Maria Helena Galvao da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Fidic Ipanema VIB0 - Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700363-69.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

21/01/2026, 00:00

Reativação

25/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Helena Galvao da Silva - Requerido: Fidic Ipanema VI - Nº 0700363-69.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC)

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 09:41

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:39

Publicação

09/06/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Maria Helena Galvao da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Fidic Ipanema VIB0 - Despacho No que concerne aos pressupostos de admissibilidade recursal, estes serão objeto de escrutínio pelo Juízo ad quem, conforme mandamento expresso no art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil, remanescendo àquela instância superior a análise da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso interposto. Intimação - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700363-69.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 05 de junho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 12:41

Mero expediente

05/06/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 08:36

Petição (Contra-razões)

06/05/2025, 16:23

Publicação

05/05/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Helena Galvao da Silva - Requerido: Fidic Ipanema VI - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0700363-69.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível -

02/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Helena Galvao da Silva - Requerido: Fidic Ipanema VI - Sentença Maria Helena Galvao da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança abusiva c/c indenização por danos morais, em face da Fidic Ipanema VI, alegando, sem síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, referente a débitos, quais sejam, R$ 187,85 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), e que desconhece a origem e a legitimidade desta cobrança. Diante da impossibilidade de resolução extrajudicial dos seus pedidos, requer que seja aplicado oCDC, com consequente inversão do ônus da prova a fim de declarar a inexistência dos débitos, exclusão do seu nome do cadastro de proteção de crédito, condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Documentos às pp. 11/22. Decisão deferindo o pedido de justiça gratuita às pp. 22/23. A parte requerida apresentou contestação às pp. 95/105. Apontou, preliminarmente, falta da carência da ação e impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma que a negativação foi devida. Alega que a dívida tem origem em um contrato firmado com a Jequiti, posteriormente cedido a parte requerida, sendo a cessão válida e regular. Defende que a requerente foi notificada previamente sobre a dívida e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma legítima. Sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, argumentando que exerceu regularmente seu direito como credora. Contesta o pedido de danos morais, alegando que a negativação decorreu do inadimplemento e que a requerente não comprovou o pagamento ou a inexistência da dívida. Se insurge aos pedidos formulados pela autora, ao final requereu o julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos de pp. 106/111. Réplica (pp. 202/209). Determinada a especificação de provas (p. 123), onde as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (pp. 217/218 e 219/225) É o breve relato. DECIDO. Promovo o julgamento imediato da lide, nos termos do disposto no art.355,I, doCPC, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art.488doCPC), que privilegia o julgamento de mérito ao acolhimento de questões exclusivamente processuais, sempre que a decisão aproveitar à parte, isto porque, depois de percuciente análise, entendo que os pedidos da ação são improcedentes, pelos motivos que passo a expor. No mérito, sem razão a requerente. A relação jurídica mantida entre as partes, é considerada como relação de consumo, a parte autora na condição de destinatária final e o acionado, como fornecedor de serviço, posto que os serviços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos peloCódigo de Defesa do Consumidor, como de cunho consumerista, conforme artigo3ºdoCDC. Ficou demonstrado nos autos, que a requerente teve o seu nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, SPC pela empresa ré, devido ao débito no valor de R$ 187,85 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme documento incluso às pp. 16/18. Portanto a requerente provou o alegado fato praticado pelo acionado, pela negativação do nome efetuado pelo acionado. Por outra vértice, no caso em análise onde a requerente postula a declaração de inexistência da dívida, exclusão da inscrição do nome relativo ao débito junto aos cadastros de restrição e reparação financeira, sob fundamento da negativa na celebração do contrato com a ré, torna-se impossível fazer prova negativa neste sentido. Portanto competiria a parte requerida demonstrar quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão da parte autora, oonus probandié seu consoante dispõe o art.373, incisoIIdoCPC. Analisando as provas carreadas pela requerida, ficou demonstrada que ocorreu a cessão de crédito pela empresa Jequiti para a requerida (p. 111). A cessão de crédito, prevista nos arts.286a298doCC, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. De acordo com o que dispõe o art.290,CC, a cessão de crédito não se realiza necessariamente, com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Além disso, a parte requerida acostou aos autos os relatórios e consulta das inscrições existentes no nome da requerente (p. 106/110). Mesmo não havendo a parte demandada apresentado o contrato, denota-se pelos extratos, que foi firmado entre as partes. Conduta esta que não se coaduna com um falsário/estelionatário que não mede as consequências para em curto espaço de tempo lesar terceiros, auferindo ganhos e vantagem de forma imediata, o que não ocorreu no caso dos autos. Quanto ao dano moral, este configura-se como o sofrimento causado a alma, ou seja a dor, angústia, humilhação, em decorrência de conduta ilícita praticada por outrem repercutindo diretamente na vítima. No caso em análise, não se configuraram os danos morais sofridos pelo requerente, visto que deixou de adimplir o débito oriundo do contrato de cartão de crédito contraído junto a requerida. Portanto inexiste o nexo causal entre a negativação do nome da requerente e os supostos danos sofridos pela mesma, por ser legítima a inscrição do nome desta no cadastro de inadimplentes. Diante disso não têm procedência os pedidos de danos morais, nem a declaratória de inexistência da dívida, por ter restado provado quanto ao contrato firmado pelo requerente que originou o referido débito. No mais, destaco que as demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Além disso, tem-se observado que a partir de listas de consumidores com informações vazadas, alguns profissionais da advocacia têm ajuizado dezenas ou centenas de ações idênticas, sem especificidades, tentando a sorte de receber indenizações no caso de a fornecedora apresentar defesa também genérica - o que não aconteceu aqui. Destaco ainda que o procurador da parte autora ajuizou 96 processos só na comarca de Sena Madureira, todos quase iguais, sobre a mesma matéria: inscrição indevida "desconhecida", contra os mesmos grandes fornecedores. O que se questiona é que o modo de peticionar sempre genérico - e que tenta transferir ao devedor todos os ônus de provar- pode caracterizarlitigância predatória. No caso em questão, observa-se que a parte autora informou que desconhecia a dívida. A postura das partes deve ser transparente, deve ser pautada pela verdade. Logo, por ter a reclamante incorrido nas práticas do artigo80,IIeIII, doCPC, condeno-a ao pagamento da pena de multa porlitigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (artigo81, doCPC). Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora Maria Helena Galvao da Silva e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual declaro o débito existente e exigível. Condeno a autora no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, Publique-se, intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sena Madureira-(AC), 26 de fevereiro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0700363-69.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/Certificada

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