Execução Fiscal 0801289-69.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0801289-69.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO (OAB 5490/AC) - Processo 0801289-69.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Moacir Jose Rigo - Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto desta execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em consequência,declaro EXTINTOo crédito tributário objeto das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o levantamento imediato de qualquer restrição ou penhora realizada nestes autos, incluindo bloqueios via sistema de busca de ativos financeiros, restrições sobre veículos ou sobre bens imóveis.nbsp Se houver valores depositados ou bloqueados, EXPEÇA-SE o necessário alvará judicial para a liberação em favor de quem de direito. Deixo de condenar o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.229. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

17/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/04/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 12:13

Petição (Petição inicial)

10/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 21:20

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 20:08

Petição (Petição inicial)

28/02/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

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