Procedimento Comum Cível 0700059-58.2024.8.01.0015 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700059-58.2024.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 04:27

Publicação

09/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Sebastiana Gomes da Silva Rocha - RÉU: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul - Certifico e dou fé que, considerando a Campanha Nacional e do Mutirão Bancário nos dia 27 a 31 de julho de 2026, iniciativas que se harmonizam com os princípios que orientam a política de tratamento adequado dos conflitos e com a busca permanente pela promoção da pacificação social, de ordem da Juíza de Direito Deise Denise Minuscoli, Intimação - ADV: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), ADV: ERITIA COSTA DE ALMEIDA (OAB 9599/RN), ADV: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR) - Processo 0700059-58.2024.8.01.0015 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - designo audiência de conciliação para o dia 27/07/2026, às 8:45h, sendo a mesma agendada na Plataforma Digital Google Meet no link da videochamada: https://meet.google.com/dci-mkcw-bsz.

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 12:10

de Conciliação (designada; Juiz(a))

08/07/2026, 10:58

Publicação

17/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Sebastiana Gomes da Silva Rocha - RÉU: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul - Considerando o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pela expert (pp. 155/161), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimação - ADV: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), ADV: ERITIA COSTA DE ALMEIDA (OAB 9599/RN), ADV: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR) - Processo 0700059-58.2024.8.01.0015 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 16:22

Mero expediente

16/06/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:43

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:36

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Sebastiana Gomes da Silva RochaB0 - I - DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De plano, a preliminar arguida pelo réu não merece acolhida. Sustenta o Banco requerido que não estariam presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não seria cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, tratando-se a presente demanda de relação de consumo, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida norma, sendo o banco fornecedor de serviços e a autora consumidora. Ademais, diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora e da verossimilhança das alegações iniciais, especialmente por se tratar de contratação bancária que alega não ter realizado, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, como forma de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a inversão não implica presunção de veracidade das alegações da parte autora, tampouco exime esta de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, mas apenas altera a distribuição da carga probatória, adequando-a à vulnerabilidade do consumidor e à aptidão técnica do fornecedor para produzir a prova do contrato e dos procedimentos de segurança utilizados. Dessa forma, AFASTO a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova, mantendo sua aplicação, sem prejuízo da análise do conjunto probatório quando do julgamento do mérito. II - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Vencidas as preliminares aventadas, dou por saneado o feito. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, a Secretaria Judicial deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que ele se encontra, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para decisão, caso haja requerimento de produção de prova por qualquer das partes. Por outro lado, caso concordem com o julgamento antecipado, a conclusão deverá ser para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ERITIA COSTA DE ALMEIDA (OAB 9599/RN) - Processo 0700059-58.2024.8.01.0015 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

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