Procedimento Comum Cível 0702335-75.2022.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702335-75.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Espolio de Antonio Peregrino de Almeida Dantas - RÉU: Reginilson da Silva Oliveira - Francisca Nazaré de Oliveira - Rosa Maria Batista - Reginaldo da Silva Oliveira - Maria Sebastiana da Silva Oliveira - Raimundo Nonato da Silva Oliveira - Regimar da Silva Oliveira - Regemira da Silva Oliveira - Reginilce da Silva Oliveira - Joao Paulo da Silva Oliveira - Regilson da Silva Oliveira - Antônia Jeane Paula da Silva - INTRSDO: Município de Rio Branco - Assiste razão ao autor ao realçar que a intimação da p. 1957 não observou o prazo estabelecido no item 4 da decisão de saneamento e ordenação do processo (pp. 1937/1939). Assim, considerando que a parte ré não se pronunciou a respeito da proposta de honorários e que caberá a ela a antecipação das despesas referentes a tais honorários, conforme consignado no item 5 da mesma decisão, como forma de evitar eventual nulidade, concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação na forma do art. 465, § 1º, do CPC, bem como, para ciência da proposta de honorários. Em seguida, o Cartório deverá observar o item 5 e seguintes da decisão já mencionada. Sobresto o curso da lide até a conclusão da prova pericial. Intimem-se. Intimação - ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC) - Processo 0702335-75.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade -

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 03:48

Publicação

18/06/2026, 09:10

Publicação

18/06/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Espolio de Antonio Peregrino de Almeida Dantas - RÉU: Reginilson da Silva Oliveira - Francisca Nazaré de Oliveira - Rosa Maria Batista - Reginaldo da Silva Oliveira - Maria Sebastiana da Silva Oliveira - Raimundo Nonato da Silva Oliveira - Regimar da Silva Oliveira - Regemira da Silva Oliveira - Reginilce da Silva Oliveira - Joao Paulo da Silva Oliveira - Regilson da Silva Oliveira - Antônia Jeane Paula da Silva - INTRSDO: Município de Rio Branco - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judicial. Intimação - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC) - Processo 0702335-75.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade -

18/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 07:40

Publicação

16/06/2026, 13:48

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 03:36

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 13:26

Publicação

18/05/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Espolio de Antonio Peregrino de Almeida Dantas - RÉU: Reginilson da Silva Oliveira - Francisca Nazaré de Oliveira - Rosa Maria Batista - Reginaldo da Silva Oliveira - Maria Sebastiana da Silva Oliveira - Raimundo Nonato da Silva Oliveira - Regimar da Silva Oliveira - Regemira da Silva Oliveira - Reginilce da Silva Oliveira - Joao Paulo da Silva Oliveira - Regilson da Silva Oliveira - Antônia Jeane Paula da Silva - INTRSDO: Município de Rio Branco - Intimação - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC) - Processo 0702335-75.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Vistos em correição. 1) Considerando que a ré não promoveu o recolhimento das taxas judiciárias referentes ao pedido reconvencional, deixo de conhecê-lo. 2) Analisando o pedido de pp. 1900/1919, verifico que os autores pugnaram por autorização judicial para que fossem realizados reparos emergenciais no imóvel objeto da lide, com expressa determinação que as tratativas para realização dos reparos ocorram entre os advogados das partes. Pois bem. Conforme anotado na decisão de pp. 1712/1723, a realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel objeto da demanda pende de autorização judicial, razão pela qual os autores formularam o pedido ora em análise, indicando a existência de vazamentos urgentes em seu telhado, prejudicando o funcionamento adequado do bem e ameaçando sua estrutura, o que exige reparo imediato. Nesse sentido, a princípio observo que os autores não trouxeram aos autos qualquer meio de prova demonstrando as condições atuais do bem para caracterização da urgência para fins de deferimento da medida liminar, cingindo-se a afirmar a ocorrência dos vícios, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de pp. 1900/1909. 3) Não conhecido o pedido reconvencional e já afastadas as preliminares na decisão de pp. 1925/1928, pende conclusão do saneamento da demanda. Considerando que a demanda passa pela demonstração do exercício da posse pelos autores e da inexistência da posse exclusiva da requerida, o que interferiria na ação de usucapião objeto da querela, fixo como ponto controvertido nos autos: a) se os autores exerciam posse quando do ajuizamento da ação de usucapião pela ré; b) se tiveram ciência do referido ajuizamento; c) se há coincidência das áreas ocupadas pelos autores e da área usucapida pela ré. Diante da distribuição ordinária do ônus da prova, competirá ao autor a comprovação dos pontos fixados como controvertidos. Para tanto defiro a realização da prova pericial é imperiosa para elucidar os fatos e demonstrar o fato impeditivo da pretensão da parte autora, notadamente quanto à sobreposição das áreas em discussão. Para realização da perícia, considerando a ausência de agrimensor cadastrado no sistema CPTEC, promovo a indicação direta de SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ 33.663.989/0001-72, endereço eletrônico: e-mail: [email protected]. Telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-637, determinando que seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). 4) Atendida pelo perito a determinação contida no item supra, as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, bem como, para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de quinze dias (art. 465, § 3º, CPC). 5) Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão. Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o réu para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo de cinco dias. 6) Ato contínuo, o Sr. Perito deverá ser intimado para que designe data e hora para a realização da perícia, com antecedência de vinte dias, do que serão intimadas as partes e os respectivos Advogados. 7) Em seguida, o perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC. 8) Findo o prazo e vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias e, inclusive para que digam se há necessidade da produção de prova testemunhal apos a delimitação das áreas. Após, voltem-me conclusos para decisão sobre a necessidade de audiência de instrução. Intime-se.

Expedida/Certificada

14/05/2026, 14:24

Decisão de Saneamento e Organização

14/05/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Espolio de Antonio Peregrino de Almeida Dantas - RÉU: Reginilson da Silva Oliveira - Francisca Nazaré de Oliveira - Rosa Maria Batista - Reginaldo da Silva Oliveira - Maria Sebastiana da Silva Oliveira - Raimundo Nonato da Silva Oliveira - Regimar da Silva Oliveira - Regemira da Silva Oliveira - Reginilce da Silva Oliveira - Joao Paulo da Silva Oliveira - Regilson da Silva Oliveira - Antônia Jeane Paula da Silva - INTRSDO: Município de Rio Branco - Intimação - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC) - Processo 0702335-75.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Vistos em correição. 1) Considerando que a ré não promoveu o recolhimento das taxas judiciárias referentes ao pedido reconvencional, deixo de conhecê-lo. 2) Analisando o pedido de pp. 1900/1919, verifico que os autores pugnaram por autorização judicial para que fossem realizados reparos emergenciais no imóvel objeto da lide, com expressa determinação que as tratativas para realização dos reparos ocorram entre os advogados das partes. Pois bem. Conforme anotado na decisão de pp. 1712/1723, a realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel objeto da demanda pende de autorização judicial, razão pela qual os autores formularam o pedido ora em análise, indicando a existência de vazamentos urgentes em seu telhado, prejudicando o funcionamento adequado do bem e ameaçando sua estrutura, o que exige reparo imediato. Nesse sentido, a princípio observo que os autores não trouxeram aos autos qualquer meio de prova demonstrando as condições atuais do bem para caracterização da urgência para fins de deferimento da medida liminar, cingindo-se a afirmar a ocorrência dos vícios, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de pp. 1900/1909. 3) Não conhecido o pedido reconvencional e já afastadas as preliminares na decisão de pp. 1925/1928, pende conclusão do saneamento da demanda. Considerando que a demanda passa pela demonstração do exercício da posse pelos autores e da inexistência da posse exclusiva da requerida, o que interferiria na ação de usucapião objeto da querela, fixo como ponto controvertido nos autos: a) se os autores exerciam posse quando do ajuizamento da ação de usucapião pela ré; b) se tiveram ciência do referido ajuizamento; c) se há coincidência das áreas ocupadas pelos autores e da área usucapida pela ré. Diante da distribuição ordinária do ônus da prova, competirá ao autor a comprovação dos pontos fixados como controvertidos. Para tanto defiro a realização da prova pericial é imperiosa para elucidar os fatos e demonstrar o fato impeditivo da pretensão da parte autora, notadamente quanto à sobreposição das áreas em discussão. Para realização da perícia, considerando a ausência de agrimensor cadastrado no sistema CPTEC, promovo a indicação direta de SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ 33.663.989/0001-72, endereço eletrônico: e-mail: [email protected]. Telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-637, determinando que seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). 4) Atendida pelo perito a determinação contida no item supra, as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, bem como, para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de quinze dias (art. 465, § 3º, CPC). 5) Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão. Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o réu para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo de cinco dias. 6) Ato contínuo, o Sr. Perito deverá ser intimado para que designe data e hora para a realização da perícia, com antecedência de vinte dias, do que serão intimadas as partes e os respectivos Advogados. 7) Em seguida, o perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC. 8) Findo o prazo e vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias e, inclusive para que digam se há necessidade da produção de prova testemunhal apos a delimitação das áreas. Após, voltem-me conclusos para decisão sobre a necessidade de audiência de instrução. Intime-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Espolio de Antonio Peregrino de Almeida DantasB0 - RÉU: B1Reginilson da Silva OliveiraB0 - B1Francisca Nazaré de OliveiraB0 - B1Rosa Maria BatistaB0 - B1Reginaldo da Silva OliveiraB0 - B1Maria Sebastiana da Silva OliveiraB0 - B1Raimundo Nonato da Silva OliveiraB0 - B1Regimar da Silva OliveiraB0 - B1Regemira da Silva OliveiraB0 - B1Reginilce da Silva OliveiraB0 - B1Joao Paulo da Silva OliveiraB0 - B1Regilson da Silva OliveiraB0 - B1Antônia Jeane Paula da SilvaB0 - INTRSDO: B1Município de Rio BrancoB0 - Espólio de Antônio Peregrino de Almeida Dantas, representado pela inventariante Suelen Xavier Dantas, ajuizou ação anulatória de ato jurídico (Querela nullitatis Insanabilis) com pedido de tutela de urgência, em desfavor da sentença proferida nos autos 0011093-75.2008.01.0001 intentada por Francisca Nazaré de Oliveira, em desfavor dos herdeiros do espólio de João Paulo de Oliveira. Afirma o espólio/autor que em 24/06/2008, Francisca Nazaré de Oliveira ajuizou ação de usucapião especial de imóvel urbano em face dos herdeiros do espólio de João Paulo de Oliveira (autos 0011093-75.2008.01.0001). A sentença julgou procedente o pedido formulado por Francisca Nazaré de Oliveira e concedeu o domínio total sobre o imóvel urbano, situado à Rua Fausto Robalo n. 48, bairro Estação Experimental, com área de 15,5 metros de frente, 17,5 metros de fundo e 46 metros de lateral, conforme cadastro municipal n. 1.004.0019.0046.001. Contudo, apesar da sentença ter concedido a integralidade da área, Francisca Nazaré de Oliveira faz jus somente a parte do aludido imóvel, razão pela qual a sentença proferida nos autos 0011093-75.2008.8.01.0001 cadece de vícios insanáveis, pois deixou de citar todos os demais composseiros da área. A título de esclarecimento, o espólio afirma que em 1984, o de cujus Antônio Peregrino de Almeida Dantas adquiriu, por meio de contrato verbal, o imóvel que era do seu irmão, Jorge de Almeida da Silva, que inicialmente o havia adquirido por meio de contrato particular de compra e venda de Mário Jorge, conforme contrato em anexo. Desde 1984 o de cujus adquiriu a posse do imóvel e passou a exercer os atos possessórios de forma mansa, pacífica, de boa-fé e sem importunação de terceiros. O imóvel no qual o de cujus exerceu posse há mais de 37 anos, encontra-se à Avenida Nações Unidas, n. 2980, Estação Experimental, área total de 19,229 mm, altura 3,73 m, dentro da área total do imóvel usucapido por Francisca de Nazaré de Oliveira. Destaca que no imóvel foi estabelecido um pequeno comércio, administrado pelo de cujus de 1984 até 1996, sendo após esse período, alugado a José Ferreira da Costa, inquilino até a presente data. Por fim, informa que já houve discussão acerca da posse do imóvel, pois no mês de setembro de 1998, João Paulo de Oliveira (tio de Francisca de Nazaré de Oliveira) ingressou com uma ação reinvidicatória, sob a alegação de ser o único proprietário da área (autos 0008997-39.1998.8.01.0001). À época do ajuizamento da ação (1998), a lide já versava sobre os atos possessórios exercidos pelo de cujus em composse com Francisca de Nazaré de Oliveira e Pedro Gomes, sob a área total usucapida por Francisca de Nazaré de Oliveira, nos autos n. 0011093-75.2008.01.0001. Portanto, o fundamento da declaração de nulidade se dá em razão de Francisca Nazaré de Oliveira ter ajuizado ação de usucapião em desfavor apenas do espólio de João Paulo de Oliveira (autos 0008997-39.1998.8.01.0001), excluindo os demais posseiros. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a autora: a) benefícios da assistência judiciária gratuita; b) suspensão dos efeitos da sentença prolatada nos autos 0011093-75.2008.8.01.0001, devendo-se oficiar ao 1º Ofício de registro de imóveis para abster-se de registrar o imóvel no nome de Francisca Nazaré de Oliveira e, caso já tenha ocorrido a inscrição, que seja anotado na matrícula do imóvel o trâmite da presente ação anulatória; c) acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, face a ausência de citação do requerente. No mérito, pleiteia: a) procedência da ação para declarar a nulidade da sentença prolatada no processo 0011093-75.2008.8.01.0001; b) declaração de domínio do requerente da área requestrada, com anotação na matrícula do imóvel; c) alternativamente, declaração de nulidade dos atos praticados a partir da citação, retornando o feito a origem, oportunidade que deverá ser citado o autor para integrar o polo passivo da ação n. 0011093-75.2008.8.01.0001. Juntou aos autos os documentos de pp. 49/1343. Decisão do juízo da 1ª Vara Cível afastando a distribuição do processo por dependência (p. 1344). Decisão do juízo da 4ª Vara Cível declinando da competência para esta unidade judiciária (p. 1348). Determinação de emenda à inicial (p. 1350). Petição de emenda às pp. 1353/1355. Decisão interlocutório determinando a correição do valor atribuído à causa e instigando o pleiteante a demonstrar hipossuficiência para arcar com as custas processuais (p. 1356). Petição da parte autora às pp. 1358/1384. Decisão às pp. 1385/1389 recebendo a inicial, deferindo parcialmente a tutela de urgência e determinando a citação dos réus. Contestação com reconvenção apresentada pela ré Francisca de Nazaré às pp. 1480/1519 aduzindo, preliminarmente, prescrição da ação rescisória, argumentando que essa seria a real natureza da ação, uma vez que não seria cabível a ação anulatória, a inépcia da petição inicial, enquanto no mérito defendeu a existência de citação válida do de cujus, pugnando pela revogação da tutela de urgência concedida, bem como afirmando que nenhuma das ações petitórias seria cabível para a tutela do direito vindicado pelo autor. Ainda, ofertou reconvenção pugnando por sua imediata imissão na posse, a impossibilidade de retenção de benfeitorias pelo autor, o pagamento de alugueis pela utilização do imóvel pelo autor até o final do processo, a indenização por danos materiais sofridos, restituição de tributos relativos ao imóvel que foram recolhidos e, por fim, danos morais. Juntou procuração e documentos às pp. 1520/1609. Após diligências para citação dos demais réus, o autor pugnou por decisão judicial que impedisse a ré Francisca de Nazaré a executar obras no imóvel, dado o estado litigioso da coisa, o que restou deferido à p. 1665. Após Embargos de Declaração, sobreveio decisão às pp. 1712/1713 em que o juízo indicou não haver qualquer vício na decisão que determinou a impossibilidade de execução de obras no imóvel, apenas esclarecendo que a determinação alcançava novas obras, bem como que eventuais benfeitorias úteis ou necessárias dependeriam de autorização judicial. Réplica às pp. 1761/1768 em que o autor refuta as preliminare suscitadas em contestação, reitera os pedidos iniciais, bem como apresenta defesa em relação à reconvenção, pugnando pela incompatibilidade reconvencionais dos pedidos com o rito processual da ação anulatória e, ainda, afirmando sua improcedênncia. Juntou novos documentos às pp. 1789/1823. Às pp. 1824/1844 o autor impugnou o valor da causa atribuído pela ré Francisca de Nazaré na reconvenção, requerendo sua correção para que represente o valor atualizado do imóvel e o benefício econômico a ser auferido, e não apenas a atribuição genérica de tais valores como feita na reconveção. Decisão à p. 1895 reconhecendo a citação de todos os réus e determinando a realização de audiência de conciliação. Às pp. 1900-1919 o autor postulou nova medida liminar para a realização de reparos emergenciais no imóvel objeto da ação originária, argumentando que as intervenções seriam imprescindíveis para a conservação do bem diante das fortes chuvas ocorridas. Audiência de conciliação frustrada às pp. 1920/1921 dada a ausência da parte ré. Às pp. 1922/1924 o autor especificou as provas que pretende produzir, pugnando pela realização da prova testemunhal e pericial, bem como solicitando o depoimento pessoal da ré. É o relatório. Decido. Verifico que há as seguintes pendências processuais a serem adotadas: a) saneamento do feito em relação à pretensão original formulada pelo autor em face do réu; b) decisão quanto a impugnação do valor da causa da reconvenção apresentada pelo réu; c) superado o valor da causa da reconvenção, saneamento em relação a pretensão formulada pelo réu em face do autor; d) por fim, decisão quanto ao pedido de tutela de urgência de pp. 1922/1924. Pois bem. De plano, rejeito a alegação de prescrição da ação rescisória, uma vez que a presente demanda se configura enquanto ação anulatória / querela nulitatis sendo, portanto, imprescritível. No ponto, observe-se que a alegação do autor diz respeito justamente à causa de pedir da querela nulitatis, referente a vícios transrescisórios, a exemplo da falta de citação de um dos réus da relação jurídica, não havendo falar em aplicação do regime da ação rescisória ao caso. Eventual discordância sobre a validade ou não da citação deverão ser resolvidas no mérito. Ainda, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que os fatos e fundamentos do pedido foram claramente expostos, viabilizando o adequado exercício do contraditório. Passando à análise do valor da causa atribuído à reconvenção, entendo assistir razão ao credor, uma vez que o proveito econômico perseguido pela ré na pretensão contraposta é claramente superior a R$98.000,00, não sendo possível atribuir genericamente as demais porções do pedido a valores genéricos como "valor do imóvel". Conforme preceitua o art. 291 do CPC, a toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que o conteúdo econômico não seja imediatamente aferível, o que não foi observado no caso em tela. Não é dado a ré atribuir o valor da causa ao somatório de elementos sem especificar o valor de cada um deles, o que reflete inclusive nas custas processuais. Nesse sentido, acolho a impugnação ao valor da causa da reconvenção de pp. 1824/1844 e determino ao réu que emende o pedido para que seja atribuído expressamente o valor do benefício econômico pretendido. Após, determino ainda a ré que promova o recolhimento da custas processuais do pedido reconvencional, no prazo de 10 dias, sob pena do seu não conhecimento. Razão da necessidade de recolhimento de custas da reconvenção, suspendo o saneamento das pretensões formuladas pela ré em face do autor. No mesmo prazo (10 dias), deverá a ré apresentar manifestação sobre o pedido liminar de pp. 1900/1919. Ao final, com ou sem manifestação da ré, voltem-me conclusos para conclusão do saneamento e decisão acerca do pedido de pp. 1900/1919. Intimem-se. Intimação - ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: ANDRESSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11007/RO) - Processo 0702335-75.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade -

19/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

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