Execução Fiscal 0700054-79.2023.8.01.0012 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 296786/SP), ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC) - Processo 0700054-79.2023.8.01.0012 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda - Modelo Padrão - Magistrado

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:51

Publicação

05/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 296786/SP) - Processo 0700054-79.2023.8.01.0012 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal LtdaB0 - Considerando a manifestação e documentos apresentados pelo Exequente às fls. 265/268, notadamente quanto à arguição de aplicação da modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 (ressalva de créditos anteriores ao exercício de 2024),intime-se a parte Executadapara, querendo, manifestar-se no prazo de5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autosconclusos para decisãoacerca da Exceção de Pré-Executividade e demais pedidos pendentes. Cumpra-se. Manoel Urbano-AC, 02 de fevereiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 07:23

Mero expediente

02/02/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 14:01

Petição (Petição inicial)

16/01/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:09

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:01

Mero expediente

15/12/2025, 07:50

Publicação

07/10/2025, 09:17

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:16

Petição (Contra-razões)

29/09/2025, 16:03

Publicação

19/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 296786/SP) - Processo 0700054-79.2023.8.01.0012 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal LtdaB0 - 1. Intime-se os embargados (credor e devedor), por meio de seu advogado constituído, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias a respeito dos embargos de declaração de fls. 191/200 e 202/208, nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC. 2. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso para decisão. Intime-se. Cumpra-se.

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 12:58

Expedida/Certificada

11/07/2025, 10:56

Mero expediente

30/06/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 11:56

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2025, 05:10

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:37

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 00:10

Publicação

06/06/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 296786/SP) - Processo 0700054-79.2023.8.01.0012 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal LtdaB0 - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: 1) HOMOLOGAR a consignação em pagamento da CDA nº 202303025, declarando EXTINTA a execução quanto a este título, com fundamento no art. 156, VIII, do CTN; 2) DECLARAR EXTINTA a execução da CDA nº 202303027, por força da coisa julgada material da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação de Consignação Tributária em Pagamento nº 0703306-26.2023.8.01.0000; 3) JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação à CDA nº 202303026, mantendo sua integral exigibilidade, em razão da modulação de efeitos da ADC nº 49/STF, que não se aplica ao presente processo por ter sido ajuizado após 29/04/2021; 4) PROSSEGUIR a execução quanto à integralidade da CDA nº 202303026; 5) CONDENAR o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos créditos extintos (CDAs nº 202303025 e 202303027), considerando a sucumbência recíproca e o êxito parcial da defesa (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC). 6) Autorizo o levantamento do depósito judicial referente à CDA nº 202303025 pelo Estado do Acre, mediante expedição de alvará. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Prossiga-se a execução quanto aos valores remanescentes da CDA nº 202303026.

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 09:05

Petição (Petição inicial)

13/05/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 07:58

Ato ordinatório

16/04/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:33

Publicação

01/04/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB 296786/SP) Processo 0700054-79.2023.8.01.0012 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda - Declaro ciência sobre o acórdão de fls. 129/137 e, ato contínuo determino a intimação do devedor para, no prazo de 10 dias, proceder com a juntada dos documentos necessários, conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Após, com a juntada dos documentos, intime-se o credor, visando sua manifestação no prazo de 10 dias. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/03/2025, 09:21

Mero expediente

20/02/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 14:20

Reativação

08/10/2024, 14:00

Documento (Acórdão)

08/10/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2024, 00:13

Publicação

12/04/2024, 10:16

Por decisão judicial

11/04/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 09:51

Expedida/Certificada

11/04/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 21:56

Outras Decisões

03/04/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 07:18

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 08:57

Documento (Decisão)

06/03/2024, 07:41

Mero expediente

13/02/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

12/02/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:46

Publicação

16/01/2024, 11:51

Expedida/Certificada

11/01/2024, 11:04

Documento (Mandado)

11/01/2024, 09:57

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2023, 11:46

Exceção de pré-executividade

18/12/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 10:03

Ato ordinatório

18/09/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 10:15

Ato ordinatório

13/09/2023, 10:09

Documento (Informações)

02/08/2023, 17:18

Ato ordinatório

02/08/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2023, 11:20

Outras Decisões

29/03/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 07:24

Distribuição (sorteio)

16/03/2023, 10:50

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicação

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