Inventário 0700598-05.2025.8.01.0010 - TJAC

Inventário 0700598-05.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Marcela Ferreira de SouzaB0 - Autos n.º 0700598-05.2025.8.01.0010 Classe Inventário Autor Marcela Ferreira de Souza Inventariado Aline Ferreira de Souza Camilo e outros Decisão Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700598-05.2025.8.01.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Cuida-se de ação de Inventário e Partilha Amigável dos bens deixados por Francisca Martins Ferreira Soares, falecida em 07/08/2025, distribuída em 15/09/2025. Figuram como requerentes as filhas da falecida, Marcela Ferreira de Souza, Aline Ferreira de Souza Camilo e Alice Ferreira de Souza, além do cônjuge sobrevivente, Carlos Afonso Barreto Soares Martins. O valor atribuído à causa é de R$ 333.621,03. Em síntese cronológica: Pela decisão de págs. 33-34, foi deferido o levantamento de R$ 5.004,32 da conta da falecida para pagamento das custas iniciais. À pág. 39, certificou-se o decurso de prazo sem comprovação do pagamento. Às págs. 40-41, os requerentes alegaram que o saldo bancário foi recolhido pela Acreprevidência antes do saque, impossibilitando o uso do alvará, e pugnaram pela emissão de nova guia de custas. Por meio do despacho de págs. 42-43, este Juízo determinou nova intimação para pagamento e apresentação das primeiras declarações. Finalmente, às págs. 47-50, os requerentes apresentaram as Primeiras Declarações, descrevendo o acervo (imóvel rural, casa e veículo) e o plano de partilha amigável. Juntaram o comprovante de pagamento das custas processuais à pág. 51. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se plenamente satisfeitos. A petição de págs. 47-50 atende aos requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, apresentando a qualificação completa dos herdeiros, do meeiro e a relação detalhada dos bens que compõem o espólio. Ressalta-se que o plano de partilha apresentado às págs. 48-49 indica a convergência de vontades entre todos os herdeiros, todos maiores e capazes, o que autoriza o processamento sob o rito de arrolamento sumário, nos termos do art. 659 do CPC. Quanto aos bens, observa-se a inclusão de: Área de terra (39 hectares) - bem particular; Casa em alvenaria - bem comum; Veículo VW Gol 2019 - bem comum. No que tange ao saldo bancário de R$ 5.710,03, os requerentes esclareceram que o valor foi recolhido pela Acreprevidência por se tratar de proventos de aposentadoria posteriores ao óbito, não integrando, portanto, o monte-mor para fins de partilha. Assim sendo, estando o feito devidamente instruído com as primeiras declarações e as custas quitadas, é o caso de nomear a inventariante e dar prosseguimento à apuração tributária. Posto isso, RECEBO as primeiras declarações apresentadas às págs. 47-50. NOMEIO inventariante a herdeira MARCELA FERREIRA DE SOUZA, sob compromisso, independentemente de assinatura de termo. DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, para dizer se tem interesse no feito. DETERMINO a intimação do Ministério Público, tendo em vista o pedido de pág. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 04 de fevereiro de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: B1Marcela Ferreira de SouzaB0 - Autos n.º 0700598-05.2025.8.01.0010 Classe Inventário Autor Marcela Ferreira de Souza Despacho Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700598-05.2025.8.01.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Trata-se de processo de inventário ajuizado por MARCELA FERREIRA DE SOUZA, ALINE FERREIRA DE SOUZA CAMILO, ALICE FERREIRA DE SOUZA e CARLOS AFONSO BARRETO SOARES MARTINS. Compulsando os autos, verifica-se que por meio da decisão de pp. 33-34, proferida em 17 de outubro de 2025, foi deferido o pedido de levantamento de valores para pagamento das custas processuais iniciais, com expedição de alvará judicial (p. 35). A intimação da referida decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 23/10/2025 (pp. 37-38), determinando que o advogado comprovasse o pagamento das custas no prazo de 05 dias após o levantamento e que, após a comprovação, prosseguisse com o processamento do inventário. Decorrido o prazo estabelecido, constata-se que a parte autora não apresentou comprovação do pagamento das custas processuais, tampouco apresentou as primeiras declarações para regular prosseguimento do inventário, quedando-se inerte (p. 39). Ressalte-se que o cumprimento da determinação judicial é essencial para o regular andamento processual, sendo imperativo que as partes atendam aos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. Ante o exposto: 1) INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) Comprove o efetivo pagamento das custas processuais iniciais com o valor levantado por meio do alvará judicial de p. 35; b) Apresente as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, indicando: Qualificação completa da autora da herança; Nome, qualificação, endereço e grau de parentesco dos herdeiros e meeiro; Relação completa dos bens do espólio, com descrição e valores; Eventuais dívidas do espólio; Indicação de inventariante; Junte documentos comprobatórios dos bens declarados (certidões atualizadas do imóvel, documento do veículo, extratos bancários, etc.); 2) Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. 3) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 13 de janeiro de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Marcela Ferreira de SouzaB0 - Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700598-05.2025.8.01.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Trata-se de pedido de levantamento de valores em processo de inventário e partilha amigável ajuizado por MARCELA FERREIRA DE SOUZA, ALINE FERREIRA DE SOUZA CAMILO, ALICE FERREIRA DE SOUZA e CARLOS AFONSO BARRETO MARTINS SOARES contra FRANCISCA MARTINS FERREIRA SOARES. Aduzem os requerentes, por intermédio de seu advogado Clovis Alves de Melo e Silva - OAB/AC nº 4.806, que as custas judiciais iniciais, fixadas em 1,5% do valor do inventário, totalizam R$ 5.004,32 (cinco mil e quatro reais e trinta e dois centavos) (págs. 29-30). Alegam que as herdeiras enfrentam dificuldades financeiras para efetuar o recolhimento imediato do valor, o que poderia atrasar a tramitação do feito (pág. 29). Informam que consta do acervo hereditário um saldo bancário de R$ 5.710,03 (cinco mil setecentos e dez reais e três centavos), existente em CONTA SALÁRIO da falecida junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexado à petição (pág. 30). Requerem que o valor das custas judiciais seja descontado diretamente desse saldo bancário, com expedição de alvará judicial para levantamento do referido valor pela Serventia Judicial ou pelo advogado dos requerentes (págs. 29-30). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido encontra amparo no princípio da economia processual e no poder de gestão do juízo sobre o espólio, conforme dispõe o art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a utilização de valores pertencentes ao espólio para o pagamento das despesas necessárias à administração e ao processamento do inventário. Além disso, observa-se que, conforme o art. 98, §6º, do CPC, admite-se que o pagamento das custas seja realizado com recursos disponíveis do próprio espólio, especialmente quando há consenso entre os interessados e valores disponíveis em conta bancária. No caso em análise, verifica-se que há saldo bancário suficiente em conta da falecida (R$ 5.710,03) para o pagamento das custas judiciais iniciais no valor de R$ 5.004,32, correspondentes a 1,5% do valor total do inventário (R$ 333.621,03), conforme informado às págs. 29-30. Constata-se que o pedido é razoável e encontra respaldo legal, pois possibilita o regular prosseguimento do feito sem prejuízo às partes, permitindo a utilização de recursos do próprio espólio para adimplir as despesas processuais necessárias. Ressalta-se que todos os herdeiros estão de acordo com o pedido, o que demonstra consenso na utilização dos valores do espólio para esta finalidade específica. Diante do exposto, o pedido de autorização para levantamento de valores do espólio para pagamento das custas judiciais iniciais merece acolhimento. Posto isso, Defiro o pedido de levantamento de valores para pagamento das custas processuais, autorizando o desconto do valor de R$ 5.004,32 (cinco mil e quatro reais e trinta e dois centavos) diretamente da conta bancária existente em nome da falecida FRANCISCA MARTINS FERREIRA SOARES junto ao Banco do Brasil, para fins de pagamento das custas iniciais do inventário; Determino a expedição de alvará judicial em nome do advogado dos requerentes, Dr. CLOVIS ALVES DE MELO E SILVA, OAB/AC nº 4.806, para levantamento do valor de R$ 5.004,32 (cinco mil e quatro reais e trinta e dois centavos), exclusivamente para fins de pagamento das custas processuais; Determino que o advogado comprove o pagamento das custas nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após o levantamento; Após a comprovação do pagamento das custas, prossiga-se com o processamento do inventário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari

23/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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