Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
Autos: 5007276-82.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Hospital Sao Rafael S.aRéu:Maria Peregrina Souza E Silva (Representante)Réu:Sebastiao Freitas da Silva (Espólio)
DECISÃO
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por HOSPITAL SAO RAFAEL S.A, em face de MARIA PEREGRINA SOUZA E SILVA e SEBASTIAO FREITAS DA SILVA, visando o recebimento da quantia de R$ 58.622,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais), referente a despesas médico-hospitalares inadimplidas.
A petição inicial foi instruída com documentos relativos à internação, à prestação dos serviços, à negativa de cobertura pelo plano de saúde e às tentativas de cobrança extrajudicial.
Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais. Após pedido de dilação de prazo, que foi deferido, a parte autora comprovou o devido pagamento do preparo.
Pois bem. DECIDO.
I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais.
Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias:
II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC.
III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º).
IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.
V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença.
VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL.
Intimem-se. Cumpra-se.