Embargos à Execução 5010942-91.2026.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 5010942-91.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010942-91.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Casa dos Pneus LtdaEmbargante:Adriele Catrine Angelim VercosaEmbargado:Tripart's Comercio de Pecas Para Tratores E Implementos Ltda DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por CASA DOS PNEUS LTDA e ADRIELE CATRINE ANGELIM VERCOSA, representados pela Defensoria Pública do Estado do Acre na qualidade de Curadora Especial, em face de TRIPART'S COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. Os presentes embargos são dependentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0702115-72.2025.8.01.0001, em trâmite neste Juízo. Em sua peça inicial, a curadoria especial suscita, em sede de preliminar, a nulidade da citação por edital ocorrida nos autos da execução, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização dos executados. No mérito, de forma subsidiária, apresenta defesa por negativa geral, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Requer a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, o acolhimento da preliminar ou, sucessivamente, a improcedência da execução. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível desta Comarca, que, de forma acertada, declinou da competência em favor deste Juízo, em razão da regra de competência funcional prevista no artigo 914, § 1º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição inicial dos presentes embargos, porquanto tempestivos, conforme certidão de lavra da serventia, e por preencherem os requisitos legais aplicáveis à espécie. Firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, dada a conexão com a ação executiva principal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor das partes embargantes, com fundamento no artigo 98 e no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A representação processual pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial nomeada em razão de citação ficta, constitui elemento suficiente para a presunção de hipossuficiência econômica, notadamente pela impossibilidade de aferição da real condição financeira dos executados, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo como regra. A concessão de tal efeito é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos do § 1º do mesmo artigo, o que não foi objeto de pedido específico na inicial, razão pela qual recebo os presentes embargos sem atribuição de efeito suspensivo à execução principal. A matéria arguida, em especial a preliminar de nulidade da citação, demanda a instauração do contraditório para a devida análise. Ante o exposto, com fundamento no artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o seguinte: 1- Recebo os presentes Embargos à Execução para processamento, sem efeito suspensivo. 2- Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. 3- Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:02

Confirmada

17/05/2026, 23:55

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 07:52

Documento (Certidão)

14/05/2026, 07:46

Redistribuição (prevenção)

13/05/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010942-91.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Casa dos Pneus LtdaEmbargado:Tripart's Comercio de Pecas Para Tratores E Implementos Ltda DECISÃO Da análise dos autos, constata-se que trata-se de embargos à execução ajuizado em face do processo nº 0702115-72.2025.8.01.0001 que está em trâmite na 6º Vara Cível da Comarca de Rio Branco/Acre. Sendo assim, os pedidos autorais são matérias a serem tratadas em sede de embargos à execução, o qual deverá ser distribuído ao juízo no qual tramita a ação executiva. Tendo em vista a manifesta incompetência, DECLINO da competência deste Juízo para a 6º Vara Cível desta Capital; À secretaria para que encaminhe-se os autos para redistribuição. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:59

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:58

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:58

Determinada a Redistribuição

07/05/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010942-91.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 20/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/04/2026, 09:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010942-91.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 20/04/2026.

Distribuição (sorteio)