Inválido 5016335-94.2026.8.01.0001 - TJAC

Inválido 5016335-94.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 5016335-94.2026.8.01.0001/AC RELATOR: ZENICE MOTA CARDOZO AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA FELIX AMARAL ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB SP446214) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 27/07/2026 - PETIÇÃO Evento 93 - 27/07/2026 - PETIÇÃO Evento 92 - 23/07/2026 - PETIÇÃO Evento 91 - 23/07/2026 - PETIÇÃO Evento 90 - 23/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 86 - 22/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 81 - 10/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 78 - 08/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 61 - 02/07/2026 - PETIÇÃO Evento 59 - 01/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 58 - 01/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 57 - 01/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 54 - 01/07/2026 - PETIÇÃO Evento 50 - 25/06/2026 - PROCURAÇÃO

29/07/2026, 00:00

Petição

23/07/2026, 12:18

Petição

23/07/2026, 08:14

Petição

23/07/2026, 08:14

Retificação de movimento

22/07/2026, 13:25

Retificação de movimento

22/07/2026, 13:24

Retificação de movimento

22/07/2026, 13:23

Petição

22/07/2026, 08:53

Decurso de Prazo

21/07/2026, 01:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2026, 23:01

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:01

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:01

Petição

10/07/2026, 15:19

Petição

09/07/2026, 13:21

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5016335-94.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Raimunda Pereira Felix AmaralRéu:Qi Sociedade de Credito Direto S.a.Réu:Banco Pan S.a.Réu:Banco Mercantil do Brasil SaRéu:Banco C6 Consignado S.a.Réu:Clickbank Instituicao de Pagamentos LtdaRéu:Banco Agibank S.aRéu:Supersim Analise de Dados E Correspondente Bancario Ltda.Réu:Caixa Economica FederalRéu:Bemol S/ARéu:Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento E InvestimentoRéu:Jeitto Instituicao de Pagamento LtdaRéu:Parana Banco S/ARéu:Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (art. 98 CPC). No tocante ao pedido de antecipação de tutela, considerando a ausência de proposta de plano de pagamento, não se tem elementos seguros para a apreciação do pedido, visto que se tratando de plano de pagamento, deve ser analisada as dividas como um todo. Destarte, é entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015), entretanto, no caso em epígrafe, constata-se a existência de dividas não incluídas nos desconto em folha de pagamento, ou seja, a limitação de descontos deve abranger todos os empréstimos realizados pelo autor, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deverá a parte autora, até a data de realização de audiência de conciliação, apresentar plano de pagamento das dividas, ficando advertido que a não juntada do plano de pagamento, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Em se tratando de operações de crédito e ante a hipossuficiência técnica do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Designo audiência Conciliação (art. 104-A CDC) para o dia 02/07/2026, às 09:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono, via DJE. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

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Petição

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Retificação de movimento

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Retificação de movimento

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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